Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital
Com textos de membros de órgãos de controle, profissionais do setor privado, acadêmicos e pesquisadores e membros de organizações da sociedade civil, o livro é organizado em duas partes, uma primeira dedicada às contratações públicas de infraestrutura e, a segunda, à promoção da integridade e controle de questões socioambientais no setor da infraestrutura.
Com textos de membros de órgãos de controle, profissionais do setor privado, acadêmicos e pesquisadores e membros de organizações da sociedade civil, o livro é organizado em duas partes, uma primeira dedicada às contratações públicas de infraestrutura e, a segunda, à promoção da integridade e controle de questões socioambientais no setor da infraestrutura.
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Parte I<br />
Contratações em INFRAESTRUTURA<br />
<strong>da</strong> impossibili<strong>da</strong>de de produção de prova pericial<br />
pelos particulares e do fato de os apontamentos<br />
de supostos sobrepreços serem formulados pelo<br />
próprio TCU, que é quem julga a matéria. Somou-<br />
-se a isso a inexatidão <strong>da</strong> ciência <strong>da</strong> engenharia de<br />
orçamentação, que acaba por comportar margens<br />
de erro para além dos parâmetros tidos como<br />
aceitáveis pelas ciências estatísticas. Soma-se também,<br />
por fim, a insegurança jurídica à liber<strong>da</strong>de<br />
econômica de particulares que, depois de vencerem<br />
processos legítimos de licitação e de terem concluído<br />
as obras, se veem obrigados a receber menos<br />
do que se propuseram quando <strong>da</strong> contratação.<br />
Trazi<strong>da</strong>s essas situações, ponderou-se pela adoção<br />
de soluções consensuais e mais dialógicas,<br />
que envolvam a efetiva participação dos particulares<br />
na formação do convencimento, permitindo-se<br />
a discussão paritária entre Administração Pública<br />
contratante, contratado e TCU, e, em alguns casos,<br />
ouvindo setores <strong>da</strong> iniciativa priva<strong>da</strong> que detêm<br />
expertise na matéria controverti<strong>da</strong>, adotando,<br />
se necessário, a figura de um mediador para a<br />
condução <strong>da</strong>s discussões.<br />
REFERÊNCIAS<br />
BRASIL. Tribunal de Contas <strong>da</strong> União. Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras<br />
públicas. Brasília: TCU, 2014.<br />
DIDDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Editora JusPodivm, 2013.<br />
NETO, Giuseppe Giamundo. As garantias do processo no Tribunal de Contas <strong>da</strong> União. São Paulo: Thomson<br />
Reuters Brasil, 2019.<br />
SALLES, Alexandre Aroeira. <strong>Controle</strong> pelos Tribunais de Contas sobre os preços dos contratos<br />
administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v. 178, p. 09-15, 2016.<br />
SUNDFELD, Carlos Ari; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. <strong>Controle</strong> <strong>da</strong>s contratações públicas pelos tribunais de<br />
contas. Revista de Direito Administrativo. Belo Horizonte, n. 257, 2011.<br />
SUNDFELD, Carlos Ari; ARRUDA CÂMARA, Jacintho. Limites <strong>da</strong> jurisdição dos tribunais de contas sobre<br />
particulares. Justiça do Direito, v.33, n.2, 2019.<br />
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA
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