Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte II
Promoção da integridade e questões socioambientais em infraestrutura
de planejamento da obra anterior à licitação, e os
avisos publicados em Diários Oficiais, em jornais
de ampla circulação e nos murais de repartições
contratantes, já na fase externa da licitação.
Mas a existência de uma abrangente estrutura legal
de transparência pública e de certos instrumentos
e ferramentas institucionais que a disponibilizem
ao cidadão não significa que absolutamente todas
as informações serão publicadas de maneira acessível,
inteligível, consistente, acurada, completa e,
principalmente, tempestiva, em todas as circunstâncias.
Na realidade, ainda que a LAI já conte mais
de 10 anos desde que entrou em vigor, persistem
lacunas e problemas na gestão de informações
públicas e na garantia da transparência ativa pela
Administração Pública.
No caso das obras, as condições de transparência
tendem a ser mais precárias (O GLOBO, 2023). Ainda
que a LAI determine a publicação em transparência
ativa de todas as informações referentes a processos
licitatórios, muitas administrações não costumam
disponibilizar todos os documentos, apenas aqueles
julgados relevantes para a fase externa da licitação,
mais precisamente, para potenciais licitantes.
Sendo assim, um primeiro passo da sociedade civil
enquanto agente do controle social é, por exemplo,
o de verificar quais são as condições presentes de
transparência pública dessas informações que
subsidiam o controle sobre as contratações para
obras, e demandar seu aprimoramento caso se
depare com lacunas ou baixa qualidade dos dados.
Para as informações e os dados públicos sobre processos
de licitação e contratação que, por qualquer
motivo, não estejam disponibilizados em transparência
ativa, o agente do controle social pode e deve
recorrer à realização de pedido de acesso à informação
nos termos da LAI. É importante atentar-se,
contudo, aos prazos de resposta (20 dias, prorrogáveis
em mais 10) e recursos (5 dias após recebimento
da decisão), pois a dimensão temporal é importante
para a realização da fiscalização preventiva.
Além disso, as respostas e informações fornecidas
podem ser disponibilizadas em repositórios
colaborativos, como o Achados e Pedidos, desenvolvido
pela Transparência Brasil em parceria com
a Abraji e que hoje reúne mais de 200 mil pedidos
de informações. Assim, tanto as demandas
quanto as respostas concedidas pelo poder público
também poderão ser consultadas por outros
agentes do controle social, o que contribui para
a construção de um ambiente de controle social
colaborativo e informado.
2 PRINCIPAIS CONCEITOS PARA O MONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Uma vez que o agente de controle social tenha
acesso a informações relativas à fase de planejamento
e aos processos de licitações e contratações
para as obras públicas de infraestrutura, o acompanhamento
e a fiscalização propriamente ditos
podem ser realizados. Esse percurso envolve a
compreensão das potenciais irregularidades em
todo o ciclo da obra e a capacidade de identificar
quais delas seriam consideradas indícios ou evidências
de fraudes e/ou corrupção.
Os seguintes documentos são os mais relevantes
para o controle social das obras públicas em ambas
as fases, e devem ser buscados tanto na transparência
ativa quanto na passiva, caso necessário:
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Fase de planejamento:
a. Estudos preliminares de viabilidade técnica,
econômica e ambiental da obra;
b. Parecer técnico favorável à execução da
obra;
c. Projeto Básico e seus componentes;
d. Projeto Executivo e seus componentes, se
houver;
e. Licença ambiental prévia (quando
necessária);
f. Orçamento detalhado do
empreendimento;
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA