Perspectivas Sobre o Controle da Infraestrutura - Livro Digital

Parte I
Contratações em INFRAESTRUTURA
O art. 30, por conseguinte, ao desconstituir, de
plano, qualquer suposição de bis in idem no contexto
de múltiplas responsabilizações dos agentes
privados por infrações perpetradas em detrimento
da Administração Pública, buscou potencializar a
tutela da probidade e da integridade no marco
das relações entre os setores público e privado,
mediante a expansão do arco de punições possíveis
em face dos infratores.
5 PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NA LEI Nº 12.846/13
É, também, digno de destaque o estímulo promovido
pela Lei nº 12.846/13 à implementação
dos programas de integridade no domínio da
iniciativa privada. Uma conceituação jurídica
de programa de integridade é extraída do art.
56 do Decreto Federal nº 11.129/22, que cuidou
de defini-lo como um “conjunto de mecanismos
e procedimentos internos de integridade, auditoria
e incentivo à denúncia de irregularidades
e na aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de
(I) prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
administração pública, nacional ou estrangeira;
e (II) fomentar e manter uma cultura de integridade
no ambiente organizacional”.
No conjunto da Lei nº 12.846/13, a existência e a
aplicação de um programa de integridade foram
concebidas como fatores de atenuação de penalidades.
No âmbito federal, por exemplo, uma vez
comprovado que a empresa infratora possuía, ao
tempo do ato lesivo, um programa de integridade
implementado, a multa arbitrada pode ser reduzida
em até 5%, segundo o disposto no art. 23, inciso V,
do Decreto nº 11.129/22. Exige-se, porém, para a
aplicação da atenuante, que o programa seja efetivo,
aferição que se realiza à luz dos parâmetros
relacionados no art. 57 do Decreto, dentre os quais
se pode exemplificativamente citar: o compromisso
da alta direção; padrões de conduta e códigos de
ética; treinamentos periódicos; gestão de riscos;
controles internos; e canais de denúncia.
6 ACORDOS DE LENIÊNCIA
Outra inovação introduzida pela Lei nº 12.846/13
foi a instituição do chamado “acordo de leniência”,
regulado pelos seus arts. 16 e 17. Trata-se
de um dos figurinos específicos do chamado
“direito premial”, que se exprime num ajuste
celebrado entre o Poder Público e o infrator
com o desiderato de obter informações e provas
acerca do ato lesivo perpetrado, oferecendo-se
como contrapartida à colaboração do investigado
uma suavização das punições aplicáveis. As
condições e os requisitos para a formalização do
acordo de leniência, cuja competência é titularizada
pela autoridade máxima de cada órgão ou
entidade pública, foram elencados no art. 16 da
Lei Anticorrupção:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão
ou entidade pública poderá celebrar acordo
de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta
Lei que colaborem efetivamente com as investigações
e o processo administrativo, sendo
que dessa colaboração resulte:
I – a identificação dos demais envolvidos na
infração, quando couber;
II – a obtenção célere de informações e documentos
que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente
poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar
sobre seu interesse em cooperar para
a apuração do ato ilícito;
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PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA