DIREITO AMBIENTAL

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçãopública para a preservação do meio ambiente; (BRASIL, 2002a, p. 113)Este dispositivo foi regulamentado pela Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (BRASIL,1999a) e pelo seu Decreto de 2002 (BRASIL, 2002b), sendo a educação ambiental de obrigação do poderpúblico nas esferas federal, estadual e municipal.A educação ambiental se refere segundo a citada lei (BRASIL, 1999a) aos processos por meio dosquais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competênciasvoltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadiaqualidade de vida e sua sustentabilidade.A mesma lei (BRASIL, 1999a) define que a educação ambiental é um componenteessencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de formaarticulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráterformal e não-formal.O que deve ficar claro é que a educação ambiental não está restrita apenas àsala de aula formal, mas quando a população é informada sobre as fontes de poluiçãoe de qualquer processo danoso ao meio, à saúde e à qualidade de vida, se evidencia oprincípio da educação ambiental não-formal e informal.VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem emrisco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais acrueldade. (BRASIL, 2002a, p. 113)Aqui, aparece o termo função ecológica que significa o conjunto de relações existentes num ecossistema.Relações entre a fauna, a flora e as demais formas de vida, também envolvendo as ligações com o meio abiótico.A fauna (conjunto de animais) e a flora (conjunto de vegetais) foram contempladas com a tuteladada pelas leis: Lei de Maus Tratos aos Animais de (BRASIL, 1934), Código Florestal (BRASIL, 1965),Lei de Fauna Silvestre (BRASIL, 1967a) e Código de Pesca (BRASIL, 1967b). Todo esse aparato legal foirecepcionado pelo Texto Constitucional (BRASIL, 1988).Posteriormente, a fauna e a flora receberam a proteção da Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998) e doseu Regulamento (BRASIL, 1999b) que trataram de cuidar da penalização dos crimes e infrações ambientais.Cabe ao poder público, portanto, através da aplicação da legislação acima, fiscalizar para evitar que a funçãoecológica dessas espécies seja afetada e assim, comprometa os ecossistemas dos quais elas façam parte.§ 2. º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado,de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.(BRASIL, 2002a, p. 113)40FTC EAD | BIO