RESTAURAÇÃO – quando o meio que foi reconstruído retorna as suas condições originais;TUTELA – diz respeito à defesa e à proteção;ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA – é a faixa marítima que vai desde a linha do mar territorialaté duzentas milhas.80FTC EAD | BIO
Referências BibliográficasAGUIAR, Roberto Armando Ramos de. Direito do meio ambiente e participação popular. Brasília-DF:IBAMA, 1994.BAHIA. Constituição do Estado da, 1989. Capítulo VII, art. 212 a 226. Dispõe sobre o meio ambiente.Diário Oficial do. Estado da Bahia, Salvador-BA, 5 out. 1989.BELLIA, Vitor. Introdução à economia do meio ambiente. Brasília: IBAMA, 1996.BERNA, Vilmar. Como fazer educação ambiental. São Paulo: Paulus, 2001.BRASIL. Constituição Federal, coletânea de legislação de direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais,2002a.BRASIL. Constituição da República Federativa do, 1988. Capítulo VI, art. 225. Dispõe sobre o meio ambiente.Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Brasília-DF, 5 out. 1988.BRASIL. Decreto nº. 4.281 de 25 de junho de 2002. Regulamenta a Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999,que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Diário Oficial da. RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília-DF, 26 Jun. 2002b.BRASIL. Decreto nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal Brasileiro. Diário Oficialda. República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro-RJ, 7 dez. 1940.BRASIL. Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio históricoe artístico nacional. Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro-RJ, 30 nov. 1937.BRASIL. Decreto-Lei nº. 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Pesca). Dispõe sobre a proteção eestímulos à pesca de dá outras providências. Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Brasília-DF, 28 fev. 1967b.BRASIL. Decreto–Lei nº. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-Lei nº. 1.985, de29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Brasília-DF,28 fev. 1967c.BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Portaria 113, de29 de dezembro de 1995. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2005.BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Disponível em:http://www.ibama.gov.br. Acesso em: 27 nov. 2006.BRASIL. Lei nº. 24.645 de 10 de julho de 1934 (Lei de Maus Tratos a Animais). Estabelece medidas deproteção aos animais. Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro-RJ, 10 jul. 1934.BRASIL. Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Dispõe sobre as sançõespenais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Brasília-DF, 13 fev. 1998.BRASIL. Lei nº. 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Dispõe sobre a proteção das florestase demais formas de vegetação. Diário Oficial da. República Federativa do Brasil, Brasília-DF, 18 jul. 1989.Direito Ambiental 81
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