DIREITO AMBIENTAL

4 - Vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outrosprodutos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,outorgada pela autoridade competente.5 - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.6 - Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos própriospara caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridadecompetente.Pena: Detenção de 06 meses a 01 ano, e multa.7 - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público,para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordocom as determinações legais.Pena: Reclusão de 01 a 02 anos, e multa.8 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação delogradouros públicos ou em propriedade privada alheia.Pena: Detenção de 03 meses a 01 ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.9 - Por culpa, destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentaçãode logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.Pena: Detenção de 01 a 06 meses, ou multa.10 - Destruir ou danificar florestas nativasou plantadas ou vegetação fixadorade dunas, protetora de mangues,objeto de especial preservação.11 - Comercializar motosserra ou utilizá-laem florestas e nas demais formasde vegetação, sem licença ou registroda autoridade competente.Pena: Detenção de 03 meses a 01ano, e multa.Fonte:Na Lei de Fauna Silvestre (BRASIL, 1967a) – penas revogadas:1 - Caça profissional, comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquemna sua caça, perseguição, destruição ou apanha e exportação para o Exterior, de peles ecouros de anfíbios e répteis, em bruto.Pena: Reclusão de 02 a 05 anos.2 - Utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquerfase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a faunasilvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;3 – Exercício da caça sem permissão onde peculiaridades regionais comportarem;56FTC EAD | BIO