4. Quais os entes responsáveis pela tutela do meio ambiente? Fundamente.5. Por que a lei de crimes ambientais representa um novo reordenamento jurídico ambiental brasileiro?6. Você entende que em certos casos em que a lei de crimes ambientais tornou a pena mais branda,significou uma melhora na redução das atividades lesivas ao meio ambiente? Justifique.7. Mostre a estreita relação que há entre os biomas Mata Atlântica e Zona Costeira, no que se refereà destruição desses macroecossistemas.72FTC EAD | BIO
<strong>DIREITO</strong> <strong>AMBIENTAL</strong> E PARTICIPAÇÃOPOPULARO <strong>DIREITO</strong> COMO INSTRUMENTO DE LUTAA evolução da norma jurídica como balizamento das condutas sociais foi importante porque paulatinamenteafastou a forma de condução política dos interesses do Estado que, na verdade, eram interessesda autoridade que estava por trás dessa pessoa jurídica e não dos anseios da sociedade.A concretização do Estado Democrático de Direito, liderado pelas constituições nacionais, pôs fima essa liberação do bel-prazer do mandante que sobrepujava as aspirações do corpo social, e colocou alegislação como um instrumento da sociedade na luta pelos seus direitos.Segundo Aguiar (1994), o processo de consolidação do Direito ocorreu em 1688, na Inglaterra,com a Revolução Gloriosa que fez surgir a primeira monarquia constitucional. O rei estava abaixo da leie os indivíduos passaram a ter direitos constituídos.Já em 1776, com a Revolução nos Estados Unidos, surgiu a Constituição americana baseada naliberdade, na moralidade, no individualismo, no lucro e na propriedade. O mesmo autor reforça: “O serhumano se torna livre para interferir, como bem quiser, na natureza e os direitos são faculdades individuais,de seres que disputam, uns contra os outros, a possibilidade de sobreviverem e enriquecerem”.(AGUIAR, 1994, p. 22).Nesse processo de formação da cidadania, Aguiar (1994) se refere também a Revolução Francesade 1789, na qual derivou dois documentos importantes: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadãoe Código de Napoleão. Neste último, evidenciava o resgate da cidadania, a definição dos direitosindividuais, a concepção da liberdade, da igualdade formal, da propriedade, do lucro e da concorrência.A Primeira Revolução Industrial, a partir de meados do século XVIII, fez dividir a sociedade emdois grupos: aqueles detentores do capital e aqueles chamados de assalariados, ou seja, donos da força detrabalho. Isto significou o aumento no individualismo e da liberdade da classe mais forte, com prejuízoda mais fraca. (AGUIAR, 1994).Fonte:Direito Ambiental 73
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