Vigilância Epidemiológica I - CEAD - Unimontes

Poder de polícia
É aquele poder que
a administração
pública tem para
determinar limitações
à propriedade e
à liberdade em
prol do coletivo. A
termologia “poder
de polícia” é usada
no direito brasileiro
como atividade
administrativa
limitadora de direitos
e de liberdades em
favor do interesse
público adequado
(Anvisa, 2010).
5.3 Objetivo
O objetivo da VISA é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades
e doenças.
5.4 Estrutura VISA no Brasil
A VISA está organizada por meio do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária - SNVS. Em nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA - e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
da Fundação Oswaldo Cruz - INCQS/Fiocruz -; no nível estadual, estão o
órgão da VISA e o Laboratório Central – Lacen -, de cada uma das 27 Unidades
da Federação (26 estados e o Distrito Federal), e, em nível municipal, estão
os serviços ou setores de Vigilância Sanitária. Lembrando que nem todos os
municípios de pequeno porte contam com a estrutura da VISA. Nestes, as
ações ficam a cargo dos técnicos da VISA estadual.
5.5 Funções da VISA
Figura 28: Fiscais da VISA fiscalizam e apreendem carne em feira livre.
Fonte: Disponível em: Dep imprensa. Acesso em 28/07/2008.
Como mostra a figura 28, a Vigilância Sanitária mantém funções com
características antigas, do poder de polícia, como a forma de atuar na fiscalização,
na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento
de irregularidades e na aplicação de penalidades. Porém, vem agregando
a essas características as funções normativas e educativas, que estimulam a
consciência sanitária para a defesa do direito do consumidor e da cidadania,
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Vigilância em Saúde