Vigilância Epidemiológica I - CEAD - Unimontes

• avaliar e gerenciar o risco à saúde das condições sanitárias das
diversas formas de abastecimento de água;
• monitorar sistematicamente a qualidade da água consumida pela
população, nos termos da legislação vigente;
• informar a população sobre a qualidade da água e sobre os riscos
à saúde;
• apoiar o desenvolvimento de ações de educação em saúde e de
mobilização social;
• coordenar o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade
da Água (SISAGUA).
6.2.2 Portaria 518/2004
A Portaria MS nº 518, de 25 de março de 2004, define o padrão
de potabilidade da água para o consumo humano no país e estabelece que
o controle da qualidade da água é de responsabilidade de quem oferece
o abastecimento coletivo ou de quem presta serviços alternativos de distribuição.
No entanto, cabe às autoridades de saúde pública das diversas
instâncias de governo a missão de verificar se a água consumida pela
população atende às determinações dessa portaria, inclusive no que se
refere aos riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento
de água representam para a saúde pública.
Esta portaria procura estabelecer uma melhor delimitação para
as formas de abastecimento, fornecimento e consumo de água, que devem
estar sujeitas às ações de vigilância e de controle da qualidade da água para
o consumo humano. O sistema de abastecimento de água para o consumo
humano é a instalação composta pelo conjunto de obras civis com materiais
e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de
água potável para as populações, sob a responsabilidade do poder público,
mesmo que administrada em regime de concessão ou de permissão. Já a
solução alternativa de abastecimento de água para o consumo humano é
toda a modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de
abastecimento, incluindo, entre outras, fonte, poço comunitário, distribuição
por veículo transportador, instalações condominiais horizontal e vertical
(BRASIL, 2006).
O padrão de potabilidade brasileiro é composto pelos parâmetros:
• padrão microbiológico;
• padrão de turbidez;
• padrão para substâncias químicas que representam riscos à saúde
(inorgânicas, orgânicas, agrotóxicos, desinfetantes e produtos
secundários da desinfecção);
• padrão de aceitação para o consumo humano (odor e gosto);
• padrão de radioatividade.
A potabilidade da água é aferida pelo atendimento, simultaneamente,
dos valores máximos permitidos (VMP – concentrações limite) estabelecidos
para cada parâmetro. Guardada a importância relativa e específica de
cada um, em termos gerais, a garantia da qualidade microbiológica da água
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Vigilância em Saúde