Vigilância Epidemiológica I - CEAD - Unimontes

fortalecido pela Constituição Federal de 1988, consolidado pelo Código de Defesa
do Consumidor, regulamentado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Contribui também nesta direção a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
O usuário, objeto de proteção da Vigilância Sanitária, passa a ser um aliado
importante da transformação das condições de saúde, reforçando o papel
educativo e estimulador da VISA.
Figura 29: Ação educativa junto a escolares e comunidade em geral.
Fonte: Disponível em: . Acesso em 28 de maio de 2011.
A Vigilância Sanitária faz intervenções nas relações entre produtores
e consumidores, expressadas de duas formas:
• no controle das práticas de produção, determinando as normas
técnicas e os padrões de produção, e exercendo a fiscalização
para o cumprimento dessas normas para prevenir e evitar o dano
no ato do consumo;
• no estabelecimento do direito básico do consumidor e da disponibilização
do Estado ao seu serviço, seja na explicação dos processos
que motivaram um dano, seja no aparato legal necessário
à reparação do dano ao consumidor.
Sendo assim, a VISA baseia-se em dois conceitos importantes:
• controle interno, ou seja, o prestador/fornecedor é responsável
pelo que produz e deve manter controle sobre a sua produção,
respondendo pelos seus desvios, suas imperfeições ou nocividades;
• controle externo, exercido pelo Estado ou pelas sociedades organizadas
na vigilância do processo e na defesa do consumidor.
Vigilância Epidemiológica I 57
O agente da VISA tem
o papel de inspecionar,
fiscalizar, julgar,
notificar o infrator,
autuar, lavrar termos
de aplicação de
penalidades, licenciar
estabelecimentos,
expedindo ou cassando
alvarás, dentre outras
atividades.
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