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sindicatos, associações de classes e de bairros, os comitês de bacias hidrográficas,
entre outros; sem os quais dificilmente a municipalidade conseguirá executar uma
gestão ambiental eficaz do seu território.
Propõe ainda, este trabalho, analisar o perfil institucional do sistema de gestão
ambiental na esfera municipal, incluindo a competência, a estrutura administrativa, a
base jurídica indispensável e os instrumentos para a atuação municipal na proteção
do meio ambiente; como também abordar os principais problemas setoriais enfrentados
pelos municípios, os aspectos legais que devem servir de base para a execução de
políticas específicas, sugerindo medidas que possam contribuir para solucionar ou
atenuar os problemas apresentados.
Além das sugestões, estão inseridas na parte final, algumas minutas de projetos
de lei, decretos e petições, que visam orientar a ação dos municípios, para o pleno
exercício da gestão ambiental do seu território, competência que lhes é outorgada
pela Constituição Federal.
Competência municipal
para ação ambiental
Os municípios têm, em mãos, muitas possibilidades de
atuar na questão do meio ambiente. Conhecer esses
caminhos e colocar propostas em prática, são pontos
fundamentais a serem empreendidos no nível local.
Para que os municípios possam atender suas finalidades públicas, possuem um
rol de atribuições e instrumentos, expressos através de competências. Nesse sentido,
a competência compreende um conjunto de deveres orientados para o atendimento
do interesse público, e concretizados através do exercício de poderes expressos e
delimitados. As regras que expressam a competência dos entes públicos estão definidas
no texto constitucional.
Observamos que na repartição de competências, a Constituição Federal concede
à União atribuições voltadas para a concretização do interesse nacional, aos Estados
são delegadas competências para ações de interesse regional, cabendo aos municípios
as atividades vinculadas ao interesse local. A matéria está regulamentada em alguns
O PROCESSO DE DEFINIÇÃO
DE RESPONSABILIDADES
INSTITUCIONAIS PASSA PELA
ADEQUAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
ADMINISTRATIVAS, PELA
CRIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE
MEIO AMBIENTE E PELO
FORTALECIMENTO DAS
INSTÂNCIAS COLETIVAS E
COLEGIADAS JÁ EXISTENTES.