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A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO PODE
ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO
DAS ÁREAS DE MANANCIAIS
LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO, BEM COMO
DAQUELAS ÁREAS DE
NOTÁVEL BELEZA.
AS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO PRECISAM
CONTAR COM PLANOS DE
MANEJO E, EM ALGUNS
CASOS, COM CONSELHOS
CONSULTIVOS, INTEGRADOS
POR REPRESENTANTES DO
SETOR PÚBLICO E DA
SOCIEDADE CIVIL
ORGANIZADA.
Embora possam ser estabelecidos outros tipos de proteção a ecossistemas ou
áreas municipais de relevância ambiental, neste trabalho serão examinadas apenas a
criação de unidades de conservação e o tombamento, pela importância desses
instrumentos para os municípios.
De acordo com a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000), as unidades de conservação
que integram o Sistema dividem-se em dois grupos, com características específicas.
Num primeiro grupo estão as Unidade de Proteção Integral, nas quais somente será
admitido o uso indireto dos seus recursos naturais; no outro grupo estão as Unidades
de Uso Sustentável, que permitem compatibilizar a conservação da natureza com o
uso sustentável de parcela de seus recursos ali existentes.
Por força dessa mesma norma, também nos municípios são consideradas de
proteção integral: a Estação Ecológica, a Reserva Biológica, o Parque Municipal, o
Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre. São de uso sustentável: a Área de
Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Municipal, a
Reserva Extrativista, a Reserva de Fauna , a Reserva de Desenvolvimento Sustentável,
e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
A Lei do SNUC define também as características de cada uma dessas unidades.
Ela ressalta que algumas delas deverão ser criadas em terras públicas e, quando criadas
em áreas particulares, deverão ser desapropriadas. Assim, por exemplo, um Parque
Municipal, se criado abrangendo áreas privadas, implicará necessariamente na
desapropriação destas terras - enquanto que uma Área de Proteção Ambiental (APA),
ao contrário, poderá ser implantada em terras particulares. Isso porque a APA
estabelece apenas algumas limitações administrativas, que são compatíveis com a
propriedade privada.
Vale ressaltar que essas unidades de conservação deverão dispor de um Plano
de Manejo e algumas delas deverão ter também um Conselho Consultivo, presidido
pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos
órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.
Constam em anexo modelos de decreto criando um Parque Municipal e uma
Área de Proteção Ambiental.
Tombamento
Monumentos históricos, sítios de valor paisagístico ou arqueológico e outras
riquezas culturais, assim como a natureza, também precisam ser conservados.
Para proteger esse patrimônio, o município pode realizar um tombamento.
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