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A PREFEITURA MUNICIPAL,
ATRAVÉS DE SUA
PROCURADORIA, PODE E
DEVE PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA VISANDO A
REPARAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS AO MEIO
AMBIENTE, NO SEU
TERRITÓRIO.
Outro importante instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública é o inquérito
civil. Trata-se de um procedimento administrativo de caráter investigatório, através
do qual o Ministério Público coleta dados, para verificar se, diante de determinado
caso, é necessário ou não ajuizar uma ação civil pública. Essas investigações podem
concluir-se com a assinatura do chamado termo de ajustamento de conduta, através
do qual o degradador se compromete, em prazo certo, a remediar os problemas gerados
por sua atividade, ou restaurar o meio ambiente degradado.
Tanto a Prefeitura Municipal quanto qualquer cidadão podem provocar a ação
do Ministério Público, através de requerimento em que comunicam o evento danoso e
indicam eventuais responsáveis pela ilegalidade.
Se a ação civil pública desembocar em uma condenação em dinheiro, os recursos
serão recolhidos ao um Fundo, destinando-se à reparação do bem lesado. Na esfera
federal esse fundo está regulamentada pelo Decreto nº 1.306/94.
f- Outras Normas Federais
A legislação federal abrange ainda outras normas importantes, com inúmeras
ferramentas que podem subsidiar a ação municipal na defesa do meio ambiente.
Conheça algumas delas:
Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional;
Lei nº 3.924, de 26/07/61 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Préhistóricos;
Lei nº 5.197, de 3/01/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna;
Decreto-Lei nº 221, de 28/02/67 – Código de Pesca;
Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/86 - Regulamenta o EIA/RIMA;
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre agrotóxicos;
Lei nº 7.805, de 18/07/89 - Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
Lei nº 8.429, de 02/06/92 - Improbidade Administrativa;
Lei nº 8.974, 05/01/95 – Regulamenta a engenharia genética e OGMs;
Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/97 - Regulamenta o licenciamento
ambiental.
Lei nº 9.433, de 08/01/97 - Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos;
Lei nº 9.795, de 27/04/99 – Lei de Educação Ambiental;
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