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AS PRAÇAS E OS ESPAÇOS
LIVRES EM UM LOTEAMENTO
TÊM COMO UMA DE SUAS
PRINCIPAIS FUNÇÕES
PROPICIAR CONDIÇÕES
SANITÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO DA
CIDADE. SÃO COMO QUE UM
RESPIRADOURO NO
AGLOMERADO URBANO,
FUNCIONANDO COMO ÁREAS
VERDES, DESTINADAS À
MANUTENÇÃO DA
QUALIDADE AMBIENTAL E
AO LAZER DA POPULAÇÃO.
Praças e Espaços Livres
Áreas verdes não são apenas agradáveis nos
momentos de lazer, mas também são imprescindíveis
para a qualidade ambiental nas cidades.
Praças e outros espaços de uso comum são importantes para garantir qualidade
de vida nas zonas urbanas. É por isso que a Lei 6.766 de 19/12/1979, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, prevê que o loteador deverá reservar, em cada
loteamento, espaços livres de uso comum. Essas áreas deverão constar no projeto e
no memorial descritivo, não podendo ser alteradas a partir da aprovação do projeto -
salvo se a licença caducar, ou o loteador desistir do negócio.
As praças e os espaços livres em um loteamento têm como uma de suas
principais funções propiciar condições sanitárias ao desenvolvimento da cidade. São
como que um respiradouro no aglomerado urbano, funcionando como áreas verdes,
destinadas à manutenção da circulação atmosférica, preservação da paisagem e lazer
da população.
De acordo com o Código Civil brasileiro, as praças são bens públicos de uso
comum, ou seja: tanto elas quanto os espaços livres de um loteamento, aprovados
em seu projeto, tornam-se inalienáveis, não podendo ter sua destinação alterada pelo
loteador. Passam então a integrar o domínio do município, a quem caberá administrálos.
Esses espaços públicos não são expropriados pelo poder público, mas transferidos
gratuitamente pelo proprietário do loteamento, por determinação legal. Portanto, as
praças e os espaços livres legalmente constituídos fazem parte do domínio público e
ficam, portanto, excluídos do comércio. Transformam-se em patrimônio social
comunitário, colocado à disposição de todos, não podendo ter alterada a sua
destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos.
Qualquer pessoa pode ingressar na justiça pleiteando a defesa das praças e
dos espaços livres, através de uma ação popular. Também o Ministério Público pode
propor ação civil pública com a mesma finalidade. Em ambos os casos, as medidas
liminares serão de grande utilidade para evitar danos iminentes. Na ação civil pública,
tanto a obrigação de fazer como a obrigação de não fazer representam instrumentos
valiosos para se tentar impedir o desvio da finalidade - assim como para se procurar
recompor o bem lesado.
A arborização e o ajardinamento desses espaços públicos podem ser feitos
com a participação da comunidade interessada - que, nessa hipótese, se sente co-
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