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DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
PARA QUE OS MUNICÍPIOS
EXERÇAM SUAS
COMPETÊNCIAS
LICENCIATÓRIAS, DEVERÃO
TER IMPLEMENTADOS OS
CONSELHOS DE MEIO
AMBIENTE, COM CARÁTER
DELIBERATIVO E
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E,
AINDA, POSSUIR EM SEUS
QUADROS OU A SUA
DISPOSIÇÃO PROFISSIONAIS
LEGALMENTE HABILITADOS.
cumpridas – aí incluídas as medidas de controle ambiental e as condições adequadas
para a operação.
Esse sistema é empregado pelo IBAMA e pela maioria dos Estados, mas a
legislação estadual ou mesmo municipal pode definir outras modalidades de licença,
de acordo com as peculiaridades regionais ou locais. No Estado de Mato Grosso, por
exemplo, o Código Ambiental criou a Licença Ambiental Única (LAU), através da qual
são autorizadas a localização, implantação e operação das atividades de desmatamento,
exploração florestal e projetos agropecuários.
A competência dos órgãos ambientais para o licenciamento está definida,
em linhas gerais pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e também pela
Resolução CONAMA nº 237/97. Consta dessa resolução que compete ao Ibama o
licenciamento ambiental, em caráter supletivo ou dos empreendimentos e atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Fica a cargo
dos Estados o licenciamento de obras ou atividades localizados ou desenvolvidas
em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou
do Distrito Federal, entre outras. Quanto ao município, estabelece o artigo 6º da
citada resolução:
“Art. Art. 6º 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes
da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas
que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”
Essa resolução, apesar de ter pontos discutíveis, estabelece critérios objetivos
para o exercício da competência no licenciamento, possibilitando uma integração entre
os órgãos ambientais (federal, estaduais e municipais) na execução da Política Nacional
do Meio Ambiente A resolução aponta ainda que “os entes federados, para exercerem
suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio
Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus
quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados” (art. 20 da Resolução
CONAMA nº 237/97). Apesar de tecnicamente os municípios não poderem ser definidos
como entes federados, a Constituição assim os reconhece e a Resolução, se aplicável,
deve sê-lo para Estados e também Municípios.
Nas obras ou atividades de significativo impacto ambiental, o órgão licenciador
deverá exigir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório-
EIA/RIMA – que estão regulamentados pela Resolução Conama nº 001/86 e visam
permitir maior transparência administrativa no processo de licenciamento.
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