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seguindo estas mesmas recomendações. Nesse caso, na solicitação, deve ser
apontado o fato denunciado juntando-se as provas disponíveis (incluindo fotos,
matérias jornalísticas etc.) e indicando-se os possíveis responsáveis pelo dano
verificado. O requerimento (Representação) será entregue ao Promotor de Justiça
da Comarca, que estará obrigado a analisar os fatos e apreciar a conveniência de
adotar as medidas judiciais, eventualmente cabíveis.
O próprio município pode propor, através sua Procuradoria, ação civil pública
visando impedir a concretização de um dano ou ainda objetivando a reparação de
danos já ocorridos. Idêntica providência pode ser tomada por uma organização da
sociedade civil, legalmente constituída, observando-se as disposições previstas na
Lei nº 9.347/85.
Além da ação civil pública, outras medidas judiciais podem servir ao cidadão
para anular atos que considere lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e assim por diante, dentre as quais encontra-se a
ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
É importante salientar que a opção pela via judicial é recomendável apenas
se esgotadas as possibilidades de uma remediação do dano através de um
compromisso de ajustamento de conduta. Esse caminho é também o mais indicado
quando um dano ambiental está prestes a acontecer, e medidas emergenciais através
da justiça são capazes de impedi-lo.
Não se deve esquecer que o exercício da cidadania ambiental pode se
manifestar de inúmeras maneiras, todas relevantes - tendo sempre em vista que a
proteção ambiental só será efetiva nos municípios, se o cidadão atuar ativamente.
Por isso, a população deve se organizar e posicionar-se, de forma a exigir dos
administradores públicos o reconhecimento da importância do meio ambiente, bem
como zelar pela preservação do patrimônio cultural e histórico, saneamento básico,
controle da poluição sonora e visual.
Cabe também ao cidadão reivindicar a criação dos Conselhos Municipais de
Meio Ambiente, onde eles não existam - lembrando que esses órgãos colegiados não
têm o objetivo de estagnar o desenvolvimento econômico, e sim, unir representantes
de vários segmentos para discutir a melhor política a ser adotada para que o uso de
recursos naturais seja realmente eficiente. Nos municípios onde os COMDEMAS já
estejam implantados, a população pode participar efetivamente na formulação de
políticas públicas, levando em consideração não só o meio ambiente, mas a economia
da região e a questão social - como no caso do Plano Diretor do Município.
OS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE MEIO
AMBIENTE FUNCIONAM
COMO ESPAÇOS
DEMOCRÁTICOS DE
NEGOCIAÇÃO ENTRE O
GOVERNO, A SOCIEDADE E
O SETOR PRIVADO, SOBRE
POLÍTICAS E AÇÕES
RELACIONADAS À GESTÃO
AMBIENTAL.