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meio ambiente, um problema social, visto que tal atividade atrai muitas pessoas,
formando grandes áreas de populações pobres ao seu redor.
A garimpagem é uma extração mineral menor. Ela consiste na extração de pedras
preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, encontrados
no solo ou em cursos d’água. Tal atividade, porém, é tão ou mais lesiva à natureza
quanto a mineração industrial. Dentre os problemas que envolve, trata-se de uma
prática que emprega geralmente mão-de-obra sem qualificação profissional. Ela
acontece de forma desordenada, geralmente sem nenhuma preocupação com a
degradação ambiental que provoca. O regime de permissão de lavra garimpeira está
regulamentado pela Lei nº 7.805, de 18/07/89, que exige, também para essa atividade,
o licenciamento ambiental.
Além da mineração industrial e da lavra garimpeira, também insere-se no rol
das atividades minerárias, a extração de pedra e areia usadas na construção civil. O
funcionamento de dragas e pedreiras também deve contar com licenciamento ambiental
e ser monitorado regularmente pelo município - que pode estabelecer através de leis
próprias, regras específicas para regulamentar essa atividade.
Embora o artigo 225, § 2º da Constituição Federal, obrigue o explorador de
recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, isso raramente acontece.
O lucro gerado pela atividade não fica no Município, que arca apenas com os prejuízos
ambientais e sociais dela decorrentes. Na prática há uma privatização dos lucros e
uma socialização dos prejuízos. Ainda na Constituição, o artigo 174, §§ 3º e 4º, disciplina
a atividade garimpeira, chamando atenção para o cuidado ambiental e incentivando a
organização de cooperativas que visem a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Além de exercer seu poder de polícia, fiscalizando e acompanhando o
desenvolvimento dessa atividade em seu território, o município pode pleitear
judicialmente a reparação de danos causados ao meio ambiente, através de ação civil
pública. É importante que essas medidas sejam tomadas enquanto a exploração
minerária está acontecendo, porque esgotado o filão, sendo o “garimpeiro” geralmente
nômade, dificilmente alguém poderá ser responsabilizado pela recuperação do passivo
ambiental.
O MUNICÍPIO PODE
Exercer o controle e o monitoramento da atividade minerária em seu
território, pleiteando judicialmente a reparação dos danos ambientais dela
decorrentes.
ALÉM DE EXERCER SEU
PODER DE POLÍCIA,
FISCALIZANDO E
ACOMPANHANDO O
DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES MINERÁRIAS EM
SEU TERRITÓRIO, O
MUNICÍPIO PODE PLEITEAR
JUDICIALMENTE A
REPARAÇÃO DE DANOS
CAUSADOS AO MEIO
AMBIENTE, ATRAVÉS DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.