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DESDE SUA CRIAÇÃO, O ICMS
ECOLÓGICO TEM EVOLUÍDO
EM SUA REGULAMENTAÇÃO
E ALCANCE. CRIADO DE
INÍCIO COMO FORMA DE
COMPENSAÇÃO, AOS
MUNICÍPIOS COM ÁREA
PROTEGIDAS OU OCUPADAS
POR BARRAGENS OU
RESERVATÓRIOS D’ÁGUA,
PASSOU A INCLUIR, NOS
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO,
INCENTIVOS AOS
MUNICÍPIOS QUE MANTÊM
COLETA DE LIXO COM
DESTINAÇÃO ADEQUADA E
ESGOTOS SANITÁRIOS
TRATADOS.
Área do Município: 1% – o percentual é obtido através da relação entre a
área do Estado e a do município;
Cota Igual: 9% – o valor do ICMS correspondente a esse percentual é dividido
igualmente entre os municípios;
Saneamento Ambiental: 2% – favorece os municípios que possuam sistemas
de captação, tratamento e distribuição de água, sistemas de coleta, tratamento
e disposição final de resíduos sólidos e sistemas de esgotamento sanitários;
Unidade de Conservação/Terras indígenas: 5% – à semelhança do critério
empregado na maioria dos Estados que adotaram o ICMS Ecológico, visa
compensar os municípios que possuem em seu território Unidades de
Conservação e áreas indígenas, servindo ainda, como estímulo à criação de
unidades de conservação municipais.
Desde sua criação, o ICMS Ecológico tem evoluído em sua regulamentação e
alcance. Criado de início como forma de compensação, aos municípios com área
protegidas ou ocupadas por barragens ou reservatórios d’água, passou a incluir, nos
critérios de distribuição, incentivos aos municípios que mantêm coleta de lixo com
destinação adequada e esgotos sanitários tratados.
O critério que motivou a definição de novos parâmetros para distribuição de
parcela do ICMS é de inegável importância. A definição de um percentual para os
municípios que possuem em seu território áreas protegidas, é, certamente, um princípio
de justiça fiscal, e também ambiental - na medida em que funciona como compensação
para os que estão impedidos de desenvolver atividades econômicas tradicionalmente
geradoras do ICMS em parte de seu território.
Um exemplo é Guaraqueçaba (PR), cujo território está quase totalmente
preenchido por unidades de conservação. Impedido de dedicar-se às atividades
produtivas convencionais, ocupava o 273º lugar na distribuição do ICMS entre os demais
municípios paranaenses; passando ao 57º lugar com a instituição do ICMS Ecológico
- o que significou um ganho positivo de 557,41% no repasse do ICMS.
A fórmula tanto compensa como também estimula avanços. Além da
compensação financeira, o ICMS Ecológico funciona também como indutor de política
ambiental, promovendo uma cultura conservacionista - já que incentiva a atuação
municipal na proteção do meio ambiente e favorece a criação de novas áreas protegidas.
Vale ressaltar que, para fazer jus ao acréscimo do ICMS Ecológico, não é suficiente a
criação de unidades de conservação, mas também a implantação e o cuidado com
essas áreas.
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