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essa atribuição de formular e aprovar a política de desenvolvimento e meio ambiente do
município; não se justificando que temas correlatos, como desenvolvimento e meio
ambiente, sejam tratados de forma compartimentada, por órgãos distintos.
É igualmente importante que a legislação municipal estabeleça claramente a
competência dos agentes públicos encarregados do gerenciamento ambiental e da
fiscalização. Ela deve também definir regras para a tramitação dos processos
administrativos instaurados para apuração de infrações ambientais, tendo como
parâmetro as regras estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais e também na
legislação estadual.
Em alguns Estados, essas normas estão definidas em legislação própria, como
é o caso de Mato Grosso (Código Ambiental). Nesse caso, a lei municipal pode
simplesmente estabelecer que serão aplicáveis ao procedimento as normas definidas
nas leis estaduais.
Vale ainda ressaltar que, para fazer o licenciamento ambiental, o órgão municipal
deverá contar com um quadro técnico capacitado para analisar tecnicamente os
empreendimentos, como já assinalado.
b- Órgão colegiado
Entre os órgãos colegiados que podem integrar a estrutura política do Município
para atuarem nessa área, destaca-se o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente-COMDEMA.
A Lei nº 6.938/81 inseriu na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente
o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), com competência consultiva e
deliberativa em matéria ambiental, envolvendo a sociedade civil na formulação dessas
políticas públicas. Seguindo o parâmetro estabelecido pela norma geral, também os
Estados criaram seus conselhos estaduais e, em muitos, essa criação está expressa
no próprio texto da Constituição Estadual. Essa prática contribui para a concretização
do mandamento constitucional que reconhece o direito e de todos ao meio ambiente
sadio e o dever do poder público e da coletividade de defender esse direito, em prol
das presentes e futuras gerações.
Nessa mesma linha, também na esfera municipal a participação da sociedade
civil tem sido estimulada em vários níveis. Proliferam no Brasil os conselhos municipais
de meio ambiente e também em outros colegiados a sociedade civil tem assegurada
sua participação, como ocorre nos Comitês de Bacia Hidrográfica e Conselhos de
Recursos Hídricos.
PARA FAZER O
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, O ÓRGÃO
MUNICIPAL DEVERÁ CONTAR
COM UM QUADRO TÉCNICO
CAPACITADO, DE TAL FORMA
QUE SEJA PLENAMENTE
CAPAZ DE ANALISAR COM
COMPETÊNCIA E SEGURANÇA
OS EMPREENDIMENTOS.