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É NO MUNICÍPIO QUE SE
FAZEM SENTIR AS
CONSEQÜÊNCIAS DIRETAS
DOS PROBLEMAS
AMBIENTAIS. A FALTA DE
UMA POLÍTICA DE
SANEAMENTO, DE COLETA E
TRATAMENTO DE RESÍDUOS,
DE DESMATAMENTO E
QUEIMADAS, DE
ORDENAMENTO DO SOLO,
CAUSAM PROBLEMAS QUE
COMPROMETEM A
QUALIDADE DE VIDA E A
SAÚDE DA POPULAÇÃO.
EXECUTAR UMA POLÍTICA
AMBIENTAL EFICAZ
MELHORA A QUALIDADE DE
VIDA DA POPULAÇÃO E TRAZ
VANTAGENS ADICIONAIS
PARA O MUNICÍPIO.
Argumenta-se que a criação de uma estrutura para o gerenciamento ambiental
oneraria o município, o que não é verdade. A exigência da criação de uma secretaria
municipal de meio ambiente ou órgão correlato ou ainda a formação dos conselhos
municipais do meio ambiente não representam gastos adicionais que possam justificar
sua inexistência na estrutura administrativa. Além disso, inúmeras normas federais
trazem expressa essa exigência, bastando reportar-se ao Estatuto da Cidade, ou ainda
à Resolução CONAMA nº 237/97, apenas para exemplificar.
Afinal, desenvolver uma política ambiental eficaz traria vantagens adicionais ao
município?
Certamente que sim. Já se mencionou que é no município que se fazem sentir
as conseqüências diretas dos problemas ambientais. A falta de uma política de
saneamento, de coleta e tratamento de resíduos, de desmatamento e queimadas, de
ordenamento do solo, causam problemas que comprometem a qualidade de vida e a
saúde da população.
Por outro lado, uma atuação efetiva na gestão ambiental credencia o município
a pleitear recursos disponíveis, internamente e externamente, para ações de grande
alcance social. Um efeito imediato dessa atuação municipal pode repercutir inclusive
no aumento da cota parte do ICMS creditado ao Município (ICMS Ecológico).
De todo modo, a ação ambiental não pode ser meramente retórica. Ela pressupõe
um arcabouço institucional, que compreende não apenas um conjunto de normas locais,
mas também uma estrutura administrativa compatível com a tarefa constitucionalmente
atribuída ao poder público municipal. Além disso, essa estrutura legal e administrativa
deve também estar direcionada para a ação participativa, permitindo o envolvimento
da sociedade civil nesse processo - o que implica, necessariamente, no fortalecimento
da cidadania.
Mais adiante, examinaremos as leis e órgãos que devem compor essa estrutura.
O MUNICÍPIO PODE
Legislar sobre assunto de interesse local.
Suplementar a legislação federal e estadual.
Integrar planejamento e ações com os órgãos federais e estaduais de meio
ambiente, através de parcerias que envolvam também a sociedade civil.
Atuar administrativamente na defesa do meio ambiente.
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