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de algum direito individual em prol do interesse público, está exercendo o poder de
polícia.
Por ser inerente à atividade administrativa, o exercício do poder de polícia está
sempre subordinado às normas legais e, portanto, sujeito ao controle do Poder
Judiciário; mesmo porque um dos princípios básicos da Administração Pública é o da
legalidade: o poder público deve pautar sua atuação na observância à lei.
Em matéria ambiental, o poder de polícia compreende todos os mecanismos
através dos quais a administração limita as atividades dos particulares que se revelem
contrárias, nocivas ou inconvenientes à qualidade e sanidade do meio ambiente.
Para que a atuação da administração municipal seja legítima - portanto, pautada
na lei - devem ser observados: a competência da autoridade administrativa (quem
praticou o ato administrativo estava autorizado a fazê-lo?), a finalidade do ato (o ato
praticado está de acordo com o interesse público?), a razoabilidade e a
proporcionalidade da medida adotada (o ato administrativo é adequado e revela bom
senso?), e ainda a sua necessidade e eficácia.
Importante assinalar que o exercício do poder de polícia ambiental tanto pode
se dar mediante o estabelecimento de atos normativos, como também através de
atos administrativos que visem aplicar a lei ao caso concreto, abrangendo medidas
preventivas (fiscalização, vistoria, licença, etc.) como também as medidas repressivas
(interdição de atividade, autuação, etc.).
São inúmeras as leis federais e estaduais que estabelecem limitações e diretrizes
para a atuação administrativa, na área ambiental. É importante conhecer as principais
normas federais que regulamentam a matéria.
SEMPRE QUE A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA LIMITA O
EXERCÍCIO DE ALGUM
DIREITO INDIVIDUAL EM
PROL DO INTERESSE
PÚBLICO, ESTÁ EXERCENDO
SEU PODER DE POLÍCIA.
O PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL ENGLOBA TANTO
MEDIDAS PREVENTIVAS,
COMO FISCALIZAÇÃO,
VISTORIA E LICENCIAMENTO,
QUANTO REPRESSIVAS, COMO
AUTUAÇÕES E INTERDIÇÕES.
MUITAS LEIS FEDERAIS E
ESTADUAIS ESTABELECEM
LIMITES E DIRETRIZES PARA
ESSES ATOS
ADMINISTRATIVOS.