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O PLANO DIRETOR É O
INSTRUMENTO BÁSICO DA
POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO E DE
EXPANSÃO URBANA,
MOLDANDO REGRAS PARA
ORDENAR O CRESCIMENTO
DA CIDADE. DEVERÁ SER
ELABORADO E
IMPLEMENTADO COM AMPLA
PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL.
os responsáveis pela exploração mineral fiquem obrigados a compensar os danos
causados à municipalidade financiando programas que possam gerar emprego e renda
para a população carente.
Também é possível constar da lei orgânica, a exigência de que a reparação dos
danos ambientais seja feita sob a supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Isso pode evitar que, com o esgotamento do potencial mineral, reste ao município
apenas um grande problema ambiental que nunca será ressarcido, além de graves
dificuldades econômicas e sociais.
c- Plano Diretor
O Plano Diretor está previsto no artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e
regulamentado nos artigos 39 a 42 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
representando uma importante ferramenta de gestão municipal. Ele pode ser entendido
como um conjunto de normas de planejamento estabelecido através de lei municipal,
regulando atividades e empreendimentos e definindo diretrizes da política de
desenvolvimento e de expansão urbana. É, portanto, o instrumento básico da política
de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo englobar o território municipal
como um todo e ser periodicamente atualizado. O Estatuto da Cidade faz questão de
ressaltar que o Plano Diretor deve ser elaborado e implementado com a participação
da população, através de audiências públicas.
Obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, pode também
ser elaborado para municípios menores. Juntamente com a Lei de Uso do Solo, o
Plano Diretor fornece importantes ferramentas para o planejamento e a gestão
ambiental. Toda essa legislação precisa estar também em consonância com o Plano
da Bacia Hidrográfica na qual se insere o município, na medida em que o uso do solo
e da água são interdependentes e devem estar harmonizados na legislação municipal.
Como pretende corrigir distorções e rumos do desenvolvimento, o Plano Diretor
pressupõe um estudo das potencialidades e deficiências do município. Deve-se avaliar
a dimensão territorial, econômica, social e ambiental - daí a relevância de um
diagnóstico bem elaborado, que orientará a expansão urbana.
A questão ambiental deve perpassar a elaboração do Plano Diretor nos aspectos
do patrimônio natural, cultural e artificial (construído pelas mãos humanas). Ele deve
tratar da utilização e preservação dos recursos naturais existentes no município (rios,
córregos, tratamento de esgotos, exploração de madeira, solo, espaço para a instalação
de indústrias, etc.), da utilização e conservação do patrimônio cultural do município
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