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urbano. Nesse trabalho de planejar, a Lei de Uso do Solo e o Plano Diretor são
importantes ferramentas, que devem ser utilizadas como parâmetros para a gestão
municipal.
É importante ter claro que o parcelamento do solo urbano é regulamentado
pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Ela enumera as exigências básicas
em relação ao local onde se pretende repartir o domínio do solo. A aprovação ou
indeferimento do projeto de loteamento é de natureza vinculada, proibindo-se o
parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; em terrenos
que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública; em terrenos com
declive igual ou superior a 30%; em terrenos onde as condições geológicas
desaconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis. A lei estipula ainda os requisitos
urbanísticos para loteamento, definindo a área mínima, entre outras exigências.
Tratando-se de norma geral, pode ser complementada pelo município, de acordo
com as peculiaridades locais.
Mais uma vez, nem sempre o que está no papel pode ser visto também na
vida real. Apesar da existência de lei federal específica e das leis municipais
regulamentando a matéria, o crescimento urbano continua acontecendo de forma
desordenada, sem um estudo prévio das condições do solo nem uma política
equilibrada de loteamento. Não é nada difícil se encontrar uma ocupação urbana
ilegal, clandestina, decorrente de “grilagem” do solo urbano, em descumprimento
às normas de parcelamento do solo definidas no plano diretor da cidade, trazendo
conseqüências nefastas ao meio ambiente e à gestão municipal - o que inviabiliza
qualquer planejamento.
Quando se trata da conservação do meio ambiente, devemos sempre observar
o princípio da prevenção, ou seja: é preciso agir antes que o dano ambiental ocorra, o
que exige cautela anterior à execução de um projeto de loteamento - visto que o
parcelamento de solo sem um planejamento pode ocasionar perdas irreparáveis ao
meio ambiente e ainda comprometer todo o planejamento de obras de infra-estrutura.
A Lei nº 6.766/79 define como crime a conduta de quem dá início a loteamento
ou desmembramento de solo urbano sem autorização ou sem seguir suas regras.
Também a Lei nº 9.605/98, criminaliza a construção em solo não edificável e sem
autorização. Isso quer dizer que o poder público tem em mãos ferramentas adequadas
para coibir as práticas de ocupação irregular do solo urbano, bastando atuar
preventivamente - evitando reparar os estragos, depois que eles já estão consumados.
QUANDO SE TRATA DA
CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE, DEVEMOS
SEMPRE OBSERVAR O
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO.
EM OUTRAS PALAVRAS, É
PRECISO AGIR ANTES QUE O
DANO AMBIENTAL OCORRA.
NO MEIO URBANO, ISSO
EXIGE CAUTELA ANTERIOR À
EXECUÇÃO DE UM PROJETO
DE LOTEAMENTO.