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MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO DEVEM
SER TRATADOS DE FORMA
INTEGRADA NO MUNICÍPIO,
PREFERENCIALMENTE POR
UMA MESMA SECRETARIA OU
FUNDAÇÃO E POR UM
MESMO CONSELHO
MUNICIPAL.
Tais diretrizes evidenciam a importância de uma ação cooperativa, onde as
várias esferas do poder público interagem com a participação da sociedade civil,
propiciando uma atuação municipal eficiente no trato das questões ambientais.
Certamente que nessa tarefa de gerir o seu patrimônio natural e cultural, os municípios
precisam vencer resistências, superar conflitos e assumir atribuições antes confiadas
à União e aos Estados; o que depende de capacitação e vontade política.
Para desempenhar essa atividade, além do arcabouço legal, o município
necessita de uma estrutura administrativa mínima compreendendo um órgão gestor e
um órgão colegiado com natureza consultiva e deliberativa.
Órgãos municipais de meio ambiente
a. Órgão executor da política ambiental local
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente prevê como integrante do SISNAMA
(Sistema Nacional do Meio Ambiente) os órgãos e as entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas
pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental
(art. 6º). Na esfera federal, a execução da política nacional do meio ambiente está
confiada ao IBAMA, uma autarquia federal dotada de poder de polícia; nos Estados, a
política ambiental é executada ou por uma Secretaria de Meio Ambiente ou por uma
fundação instituída pelo poder público com essa finalidade. Em nível local, essa tarefa
está a cargo dos órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Assim sendo, o controle ou a fiscalização ambiental poderão ser exercidos por
um órgão integrante da administração direta - no caso uma secretaria municipal - ou
ainda por uma entidade da administração indireta (autarquia ou fundação), criada para
essa finalidade.
É importante que a lei municipal que cria a Secretaria de Meio Ambiente ou
ainda que institui uma fundação municipal para atuar nessa área, estabeleça
expressamente a competência dos agentes de fiscalização para exercerem o poder
de polícia ambiental.
Em alguns municípios, a gestão municipal do meio ambiente está confiada a uma
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, como é o caso de Cuiabá-
MT. Nesse caso, é razoável que também o Conselho Municipal de Meio Ambiente reúna
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