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ENTRE AS DIRETRIZES
APONTADAS PELO ESTATUTO
DA CIDADE, ESTÃO A BUSCA
DE GARANTIA DO DIREITO A
MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS,
A GESTÃO DEMOCRÁTICA, A
COOPERAÇÃO ENTRE
GOVERNOS E DIVERSOS
SETORES DA SOCIEDADE, A
INTEGRAÇÃO ENTRE OS
MEIOS URBANO E RURAL E A
ORDENAÇÃO E CONTROLE
DO USO DO SOLO.
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
planejamento do desenvolvimento das cidades;
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos adequados;
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada
dos imóveis urbanos, a especulação urbana, a deterioração das áreas
urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental;
integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído,
do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
Esse conjunto de normas compõe-se de inúmeros instrumentos que devem ser
empregados pelos municípios na gestão ambiental. Os mais relevantes são:
Plano diretor;
Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
Zoneamento ambiental;
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
Gestão orçamentária participativa;
Planos de desenvolvimento econômico e social;
Institutos tributários e financeiros, como o IPTU progressivo, a contribuição
de melhoria e os incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
Institutos jurídicos e políticos, como a desapropriação, as limitações
administrativas, o tombamento de imóveis e a instituição de unidades de
conservação;
Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e de impacto de vizinhança (EIV).
b- Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição
Federal está para o Brasil. É a lei máxima do município.
Na medida em que a Constituição Federal assegura aos municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e proteger o meio ambiente, é
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