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QUALQUER PESSOA,
CONSTATANDO UMA
INFRAÇÃO AMBIENTAL,
PODERÁ DIRIGIR
REPRESENTAÇÃO ÀS
AUTORIDADES DOS
ÓRGÃOS AMBIENTAIS OU
AO PROMOTOR DE JUSTIÇA,
COMUNICANDO A
OCORRÊNCIA E
SOLICITANDO
PROVIDÊNCIAS.
Art. Art. Art. 70. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente.
§ § 1º 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, designados
para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos
Portos, do Ministério da Marinha.
§ § § 2º 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito
do exercício do seu poder de polícia.
§ § 3º 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ § 4º 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as
disposições desta Lei.
A Representação constitui portanto, um direito/dever do cidadão que pode ser
exercido sem maiores exigências formais. Basta apenas que o documento seja feito
por escrito e entregue no Protocolo da Prefeitura Municipal ou do órgão ao qual se
destina. Nessa petição, que especifica inicialmente a quem é dirigida, o cidadão se
identifica, narra o problema ou a proposição e requer no final as providências que
entende cabíveis, datando e assinando.
Com uma cópia desse requerimento, com comprovante de recebimento do
original, o cidadão pode acompanhar a tramitação de seu pedido e as providências ou
justificativas apresentadas pela autoridade para o caso em que a petição não tenha
sido apreciada. Se considerar injustificada a recusa da administração em atender seu
requerimento, o cidadão pode encaminhar cópia deste documento ao Promotor de
Justiça, solicitando, também por escrito, que o problema volte a ser examinado.
Um detalhe importante: sempre que encaminharmos a alguma autoridade um
documento ou requerimento, devemos fazê-lo através do protocolo, guardando o
comprovante de recebimento. Isso serve para que as providências, caso não atendidas,
possam ser encaminhadas à instância superior.
Tratando-se de danos causados ao meio ambiente, tanto a sociedade civil
como a própria prefeitura municipal pode requerer providências ao Ministério Público,
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