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recomendável que a lei orgânica, como constituição municipal que é, contenha
instrumentos relativos à preservação e à conservação ambiental.
Temos todavia, uma tradição de centralização e essa autonomia municipal é
ainda novidade. Em função disso, e também devido às parcas informações sobre a
matéria, inexistem, ao menos no que se refere aos pequenos municípios, medidas e
leis capazes de instrumentalizá-los para exercer essa competência. O fato é que, na
Lei Orgânica Municipal, podem e devem existir dispositivos que permitam ao poder
público municipal fiscalizar e assegurar um meio ambiente sadio – sempre levando
em conta, é claro, a realidade geográfica e econômica local.
Podemos ilustrar como a lei orgânica pode atender ao fim de conservação
ambiental, tendo como parâmetro as características existentes no município. Mas é
bom ter sempre em mente que esta legislação deve disciplinar o essencial – cabendo
às chamadas leis infra-constitucionais, subordinadas a ela, o papel de detalhar o
assunto.
Num primeiro exemplo, determinado município que tenha como principal
atividade econômica a extração de madeira pode, através de sua lei orgânica,
condicionar a exploração florestal à prévia aprovação do plano de manejo a ser
executado sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Pode ainda
prever incentivos para que a madeira extraída no município seja nele processada,
fomentando a industria moveleira ou a construção de moradias com aproveitamento
da matéria-prima extraída na região.
Nesse ponto, um aspecto é fundamental: não é difícil compatibilizar a
conservação do meio ambiente e o crescimento econômico. Na verdade, a primeira
serve de suporte para o segundo. Certamente, se a discussão ambiental estivesse
mais avançada, com a implantação de leis orgânicas e o estabelecimento de regras
claras sobre o tema, não existiriam na Amazônia tantos municípios à beira da falência
- sem recursos florestais, em conseqüência da extração predatória de madeira, sem
alternativas econômicas e com alto índice de desemprego.
Outro exemplo de política ambiental, que pode ser definido através da lei
orgânica, refere-se aos municípios que tenham como principal atividade econômica a
mineração. Ora, sabe-se que os minérios são recursos naturais não renováveis e, por
isso, devem ser extraídos através de um plano que reverta dividendos para a
comunidade local. A legislação pode, por exemplo, assegurar incentivos à formação
de cooperativas, que envolvam garimpeiros ou prestadores de serviços na área da
mineração. Pode, ainda, estabelecer mecanismos compensatórios, através dos quais
QUEM PENSA QUE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
ESTÁ NA CONTRAMÃO DE
CRESCIMENTO ECONÔMICO
ENGANA-SE. ALIÁS, TRATA-SE
DO CONTRÁRIO: MUITOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO
AMAZÔNICA ESTÃO À BEIRA
DA FALÊNCIA, JUSTAMENTE
PORQUE NÃO HOUVE UMA
PREOCUPAÇÃO ANTERIOR
COM O ECOSSISTEMA.