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A LEI DE POLÍTICA
NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE É UM DOS MAIS
IMPORTANTES DIPLOMAS
LEGAIS EM VIGOR NO PAÍS,
DESTINADO À TUTELA
AMBIENTAL.
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indispensáveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”
A Constituição Federal é a lei máxima do país, com a qual devem se harmonizar
todas as normas legais - sejam leis, decretos, regulamentos, ou portarias. Cabe ao
poder público e à coletividade somar esforços para que os princípios e as normas
estabelecidos pela Carta Magna sejam colocados em prática.
b - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei nº 6.938/81
Uma das leis mais importantes do setor no país, conhecida pelo nome de Política
Nacional do Meio Ambiente, foi precursora da Constituição Federal e consagrou
importantes avanços na proteção do meio ambiente. Para se ter uma idéia, é ela que
fornece as principais bases para a atuação federal, estadual e municipal na gestão
ambiental.
A Lei nº 6.938/81 criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente –(SISNAMA),
congregando todos os órgãos e instâncias da federação, para uma ação articulada e
cooperativa. Enquanto integrantes do SISNAMA, tanto a União, como o Estado e o
Município são competentes para exercer o poder de polícia ambiental e fiscalizar,
aplicando penalidades com base na legislação de proteção ao meio ambiente - seja
ela oriunda de qualquer nível da federação. Esse é, aliás, um aspecto importante:
agentes do município podem autuar infratores da legislação ambiental, seja ela federal,
estadual ou mesmo municipal.
A lei também enumera alguns dos instrumentos da política ambiental, entre os
quais é possível destacar:
O estabelecimento de padrões da qualidade ambiental;
O zoneamento ambiental;
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