Manual de Cachaça 4.a - Feam

7 - LEGISLAÇÃO
DECRETO N° 2018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre
as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos
do § 4º do art. 220 da Constituição.
DECRETO N° 2314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a
fiscalização de bebidas.
DECRETO N° 4062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como
indicações geográficas e dá outras providências.
DECRETO N° 4072, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
Dá nova redação aos artigos. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado
pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a
padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a
fiscalização de bebidas.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
LEI No 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
PORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de
Bebidas e Vinagres, baseado no Sistema de Análise de Perigos e
Pontos Críticos de Controle – APPCC.
LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a
produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão
Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
LEI Nº 9279, DE 14 de maio de 1996
Relativas à propriedade industrial
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas
relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de
Estabelecimentos Produtores de Cachaça, organizados em Associações
ou Cooperativas legalmente constituídas.
DECRETO Nº 73.267, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973.
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
LEI Nº 5.823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de
bebidas, e dá outras providências.
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