Manual de Cachaça 4.a - Feam

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7 - LEGISLAÇÃO DECRETO N° 2018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. DECRETO N° 2314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997 Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. DECRETO N° 4062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências. DECRETO N° 4072, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 Dá nova redação aos artigos. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. LEI No 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. PORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 1997 Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, baseado no Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC. LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. LEI Nº 9279, DE 14 de maio de 1996 Relativas à propriedade industrial INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 Aprovar, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as Normas relativas aos Requisitos e Procedimentos para Registro de Estabelecimentos Produtores de Cachaça, organizados em Associações ou Cooperativas legalmente constituídas. DECRETO Nº 73.267, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. LEI Nº 5.823, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972 Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências. 62
DECRETO LEI Nº 42644 Regulamenta a Lei nº 13.949, de 11 de julho de 2001, que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas e dá outras providências. DECRETO LEI Nº 4.851 de 2 de outubro de 2003 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 04 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 63
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