Dissertação - USP

4.6 O Código de Defesa do Consumidor e a atividade da construção
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civil
A seguir faz-se uma breve análise do Código de Defesa do
Consumidor com o objetivo principal de ressaltar a aplicação das normas
do CDC à atividade de construção civil. Todos aqueles que formam a
cadeia produtiva desta atividade − projetistas, clientes, proprietários,
construtores, fornecedores, etc. − devem observar as regras básicas que
regem esta relação de consumo, tais como direitos e responsabilidades.
Por estas razões, os princípios norteadores das relações de consumo,
tais como boa fé e eqüidade nos contratos, dever de informar e de
fornecer serviços e produtos seguros e de qualidade comprovada, deverão
também fazer parte não somente do código de ética profissional, mas da
postura intrínseca dos profissionais envolvidos no processo.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, lei número 8.078, de 11
de setembro de 1990, regula as relações verticais de consumo entre
fornecedores e consumidores, numa ordem de hierarquia vertical que tem
no topo o fabricante, seguido do distribuidor e do comerciante até chegar
ao consumidor final.
Tem natureza de norma de ordem pública e de interesse social,
como dispõe o art. 1º do CDC, principalmente porque é instrumento para
a concretização dos princípios da Política Nacional de Relações de
Consumo, em atendimento ao mandamento constitucional do artigo 5º,
inciso XXXII e do artigo 170º da Constituição Federal de 1988, em que se
reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e
procura harmonizar as relações entre consumidor e fornecedor (art. 4º do
CDC).
Pelo art. 3º do CDC, a indústria da construção civil, conforme o
caso, enquadra-se como fornecedora de bens e serviços.
Conseqüentemente, classifica-se como praticante de relações de
consumo, situação em que se aplicam as regras do CDC.
Art. 3º do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes