Dissertação - USP

inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, ou seja, quando se
anuncia uma coisa e vende-se outra."
O artigo 20º estabelece que: "O fornecedor de serviços responde
pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade
com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária."
A seção IV trata da decadência e da prescrição, destacando-se os
seguintes artigos:
O artigo 26º estabelece o prazo para reclamar, após a detecção de
um vício aparente ou de fácil constatação. Conforme já mencionado, vício
de produto ou serviço é aquilo que o torna impróprio para o consumo,
diminui o seu valor ou está em desacordo com as informações de oferta
ou mensagem publicitária.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
perde o efeito em: "Noventa dias, tratando-se do fornecimento de serviço e
de produtos duráveis, sendo que a contagem do prazo decadencial inicia-
se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços.”
Os fabricantes de esquadrias devem atuar de maneira ética e
responsável, comercializando a produção em conformidade com o
Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H,
bem como respeitando a lei estabelecida pelo Código de Defesa do
Consumidor, atendo-se inclusive aos pormenores vinculados ao capítulo
V, transcrito a seguir.
Capítulo V, Seção IV – Das Práticas Abusivas – Artigo 39: É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços: Item VIII – Colocar no mercado
qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas
pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra
entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – Conmetro.
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