Dissertação - USP

despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Consumidor é o destinatário final dos bens e serviços, nos termos do
art.2º do CDC. Assim, são considerados consumidores tanto os
compradores individuais (pessoas físicas) como as empresas (pessoas
jurídicas), sejam elas privadas ou públicas, administrações públicas
(prefeituras, governos estaduais e União) e suas autarquias, desde que
adquiram a obra (produto) ou serviço para uso próprio, sem visar sua
comercialização com terceiros ou sua introdução em outro bem
produzido.
Art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo
único: Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração.
O exercício da engenharia civil estabelece uma relação de consumo
fornecedor−consumidor. Neste sentido, o entendimento da diferença
conceitual entre fornecedores e consumidores é muito importante, uma
vez que as empresas de construção civil ora se enquadram numa
categoria, ora noutra. Por exemplo, as construtoras e imobiliárias,
quando compram imóvel para uso próprio, são consideradas
consumidoras, mas, quando compram o imóvel para revenda a outro
usuário final, serão consideradas fornecedoras.
À luz das determinações dos artigos 17º e 29º do CDC, vale frisar
que terceiros não vinculados à relação contratual de consumo e vítimas
das práticas ilícitas do fornecedor, cuja ação tenha afetado sua saúde ou
segurança, são considerados, para os efeitos dessa norma,
consumidores. É o caso do proprietário do imóvel vizinho que teve
paredes de sua casa danificadas pelos serviços de fundação da obra de
engenharia, ou o transeunte que sofre descarga elétrica por existirem
condutores elétricos descobertos.
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