Dissertação - USP

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Art. 17º do CDC: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos
consumidores todas as vítimas do evento.”
Art. 29º do CDC: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte,
equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não,
expostas às práticas nele previstas.”
A partir da análise das implicações legais do enquadramento do
exercício da engenharia civil às regras do CDC, pode-se anotar,
resumidamente, as seguintes conseqüências ao exercício da atividade ao
se submeter às determinações do Código de Defesa do Consumidor: a
responsabilidade civil do construtor pelos danos causados pelo produto
ou serviço executado; a obrigatoriedade em informar ao usuário sobre
especificações técnicas do produto e os riscos e cuidados com a utilização
deste, atendendo, assim, ao princípio da transparência nas relações
interpartes; a submissão aos vários direitos do consumidor, caso o
construtor use de má fé, imprudência, imperícia, negligência, abuso ou
obscuridade, tais como direito a devolução e rescisão de contrato,
nulidade de cláusulas abusivas, abatimento no preço, indenização por
perdas e danos, recuperação de serviço ou obra mal executada, etc.
De fato, estão explícitas nos artigos 6º e 31º do CDC a
responsabilidade do construtor pelos danos causados pelo produto ou
serviço executado, assim como a necessidade de informar o usuário sobre
especificações técnicas do produto e riscos e cuidados com a utilização
deste, o que deve constar no documento “Manual do Proprietário”, de
confecção obrigatória. Isto implica dizer que a legislação vigente obriga o
construtor a fazer uso de normas técnicas, como fornecedor do produto
ou serviço, inclusive como garantia contratual aos próprios fornecedores.
Também estão previstas no CDC normas de proteção ao consumidor
contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços. Cláusulas abusivas são as que
colocam o consumidor em posição de desvantagem na relação contratual,
ferindo, assim, o princípio do equilíbrio de direitos e obrigações entre o
fornecedor (no caso, o contratado para a execução da obra ou serviço) e o
consumidor (o contratante ou usuário do serviço ou obra executada).