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MANUAL DE FORMADOR ECO GESTÃO | GESTÃO DE RESÍDUOS | TRANSPORTE DE RESÍDUOS E MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO Objectivos No final deste capítulo os formandos deverão ser capazes de: 1. Conhecer os requisitos legais aplicáveis à contaminação de solos; 2. Conhecer a situação actual em Portugal referente à contaminação de solos; 3. Conhecer a situação internacional referente à contaminação de solos; 4. Identificar desenvolvimentos futuros e estratégias definidas sobre protecção de solos. Palavras-Chave > Contaminação > Remediação > Lixiviação 186
Enquadramento Legal Diploma Decreto-Lei n.º 37/93, de 20 de Outubro Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro Declaração de Rectificação n.º 157/95, de 30 de Dezembro Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio Despacho n.º 8943/97, do Instituto dos Resíduos, de 9 de Outubro (II Série) Aviso n.º 229/99, de 7 de Dezembro Transporte Interno 187 Âmbito Aprova para ratificação, a Convenção de Basileia sobre controlo do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e a sua eliminação Relativo à fiscalização e controlo das transferências de resíduos à entrada, no interior e à saída da Comunidade Rectifica o Decreto-Lei n.º 296/95 Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resí- duos dentro do território nacional Identifica as guias a utilizar para o transporte de resí- duos, em conformidade com o artigo 7º da Portaria n.º 335/97 Torna públicas terem sido aprovadas para ratificação as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção de Basileia O transporte de resíduos, dentro do território nacional, deve ser efectuado em conformidade com as disposições constantes da Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, que fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. De acordo com o ponto 2 da referida portaria, o transporte de resíduos poderá ser realizado pelo produtor dos resí- duos, pelo destinatário dos resíduos devidamente legalizado, por empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e pelas entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos. Procedimentos O transporte de resíduos deverá ser sempre acompanhado da respectiva guia de acompanhamento de resíduos que corresponde aos impressos exclusivos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda n.º 1428 (guia de acompanhamento de resíduos em geral) ou n.º 1429 (guia de acompanhamento de resíduos hospitalares dos Grupo III e IV, segundo o Despacho do Ministério de Saúde n.º 242/96, de 13 de Agosto). . 1 . 2 9. 1 . 2
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