1 - Plataforma eLearning

MANUAL DE FORMADOR
ECO GESTÃO | GESTÃO DE RESÍDUOS | RESÍDUOS HOSPITALARES
Registos de Produção . 5 . 4
O preenchimento obrigatório dos Mapas de Registo de Resíduos Industrias (MRRI) pelas entidades com actividade
industrial, nos termos do preceituado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e na Portaria n.º
792/98, de 22 de Setembro, foi substituído pelo registo no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
(SIRER), de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e na Portaria 1408/2006, de 18 de
Dezembro.
Face à revogação da Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro, não existe então a obrigatoriedade de envio em for-
mato de papel dos mapas publicados no diploma supra mencionado e estão sujeitos ao registo no SIRER (art. 48º do
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro):
> Os produtores de resíduos não urbanos que no acto da sua produção empreguem pelo menos 10 trabalhadores;
> Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 l;
> Os produtores de resíduos perigosos;
> Os operadores de gestão de resíduos;
> As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos;
> Os operadores que actuem no mercado de resíduos;
> Os operadores e as operações de gestão de resíduos hospitalares.
SIRER Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Os operadores de gestão de resíduos acima mencionados, que se encontrem já em actividade desde 1 de Dezembro,
inclusive, estão vinculados à inscrição no SIRER no prazo de 90 dias úteis a contar daquela mesma data.
De igual modo os demais utilizadores devem proceder ao registo no SIRER no prazo de 30 dias úteis a contar da
data de início da respectiva actividade.
O procedimento de pedido de inscrição assenta no preenchimento de um formulário electrónico disponibilizado no
Portal do INR.
Os mapas de registo relativos ao ano de 2006 devem ser preenchidos até ao dia 31 de Maio de 2007. Para os anos
seguintes os mapas de registo devem ser preenchidos até ao termo do mês de Março seguinte a cada ano.
Os RH devem ser classificados de acordo com a LER - Lista Europeia de Resíduos para efeitos de preenchimento do
mapa de registo de resíduos industriais, conforme Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro.
98