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Os processos de notificação relativamente aos quais as autoridades competentes de destino tenham emitido o res-
pectivo aviso de recepção antes de 12 de Julho de 2007, estarão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) n.º
259/93.
Todos os processos de notificação que tenham sido objecto de autorização pelas autoridades competentes, nos ter-
mos do Regulamento (CEE) n.º 259/93, terão de concluir as respectivas transferências de resíduos no prazo máximo
de um ano a contar de 12 de Julho de 2007.
Em Portugal, na sequência do Regulamento (CEE) n.º 259/93, foi publicado o Decreto-lei n.º 296/95, de 17 de Novem-
bro, que dá seguimento a determinadas obrigações específicas estabelecidas no referido Regulamento, nomeada-
mente quanto à definição do quadro legal aplicável à constituição de seguros de responsabilidade civil e de garantias
financeiras ou garantias equivalentes.
Transferência de Resíduos
O produtor, o detentor e o intermediário assumindo o cargo de notificador, devem, antes que as transferências ocor-
ram, proceder ao envio do original do processo de notificação à respectiva autoridade competente de destino e enviar
uma cópia do processo de notificação ao destinatário e às autoridades competentes de expedição e de trânsito. Para
o efeito existe um formulário (Formulário de notificação - impresso 1338 da Imprensa Nacional - Casa da Moeda)
que deverá ser preenchido pelo notificador e conter, em anexo, a seguinte documentação:
> Contacto das várias autoridades competentes envolvidas;
> Declaração de constituição de Garantia Financeira a favor da autoridade competente de expedição e respectiva
nota de cálculo;
> Itinerário/trajecto previsto.
Obrigatoriamente, a notificação enviada deve fazer referência a todas as eventuais etapas intermédias da transferên-
cia do local de expedição até ao destino final. Além disso, deverá ser celebrado um contrato com o destinatário em
relação ao destino dos resíduos, do qual deverá ser apresentada prova junto das autoridades competentes aquando
da instrução do processo de notificação.
A autoridade competente de destino, após recepção da notificação, deve enviar, no prazo de três dias úteis, um
aviso de recepção ao notificador e uma cópia desse aviso ao destinatário e às outras autoridades competentes envol-
vidas, para depois tomar a sua decisão num prazo não superior a 30 dias a contar da data do aviso de recepção.
Por outro lado, as autoridades competentes de expedição e de trânsito, dispõem de prazos a contar da data de
emissão do aviso de recepção para levantar objecções (devidamente fundamentadas) à transferência dos resí-
duos. Se, dentro desse prazo, as autoridades competentes envolvidas considerarem que os problemas que motiva-
ram essas objecções foram resolvidos e que serão respeitadas as condições de transporte, comunicá-lo-ão imediata-
mente, por escrito, ao notificador, com cópia ao destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.
Nesse prazo podem ser estabelecidas, por estas autoridades, condições para o transporte dos resíduos na área sob a
sua jurisdição, que devem ser comunicadas por escrito ao notificador.
A transferência só pode ser efectuada após a recepção das autorizações emitidas pelas autoridades competentes
envolvidas. Se posteriormente se verificar qualquer alteração essencial nas condições de transferência, deve ser
feita nova notificação. O formulário de movimento/acompanhamento (impresso 1338A da Imprensa Nacional - Casa
da Moeda), deverá acompanhar sempre os resíduos durante o transporte.
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