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è indirecta, elegendo os cidadãos qualificados votantes os eleitores e estes os deputados por províncias divididas em districtos eleitoraes de tres deputados cada um no máximo e de nunca menos de dous. Os senadores são de eleição provincial com eleitores especiaes, e em listas tríplices, sobre as quaes o imperador escolhe o terço na totalidade da lista. Os príncipes da casa imperial são senadores por direito logo que chegão á idade de vinte e cinco annos. A assembléa geral tem attribuições próprias e distinctas das privativas de cada uma das duas Camaras: sãoellas: tomar juramento ao imperador, ao príncipe imperial e ao regente, e reconhecer o príncipe imperial como successor do throno na primeira reunião logo depois do seu nascimento; nomear tutor ao imperador menor, caso seu pae o não tenha nomeado em testamento; resolver as duvidas sobre a successão da coroa; na morte do imperador ou vacancia do throno examinar a administração finda e corrigir os abusos nella introduzidos, e escolher nova dynastia no caso de extincção da imperante; fazer leis, interpretal-as, suspendel-as, revogal-as e velar na guarda da constituição e promover o bem geral da nação; fixar annualmente as despezas publicas e repartir a contribuição directa; fixar annualmente, sobre informação do governo^ as forças de mar e terra ordinarias e extraordinarias; conceder ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império ou dos portos delle; autorisar ao governo para contrahir empréstimos, estabelecer meios para o pagamento da divida publica, e regular a administração dos bens nacionaes e decretar a sua alienação; crear ou supprimir empregos públicos e estabelecer-lhes ordenados; e emíim determinar o pezo, valor, inscripção, typo e denominação das moedas, assim como o padrão dos pezos e medidas.
1/5 — F/ privativa da camara dos deputados a iniciativa .sobre impostos, recrutamento, e escolha da nova dynastia, no cazo da extincção do imperante e também nella principiarão o exame da administração passada e reforma dos abuzos nella introduzidos e a discussão das propostas feitas pelo poder executivo: é por íim privativa attribuição sua a accusação dos ministros de estado. O senado tem por exclusiva attribuição conhecer dos delictos individuaes commettidos pelos membros da familia imperial, ministros de estado, e dos senadores e deputados durante o período da legislatura: expedir cartas de convocação da assembléa, cazo o imperador o não tenha feito dous mezes depois do tempo que a constituição determina, para o que se reunirá extraordinariamente. Os membros da camara dos deputados e do senado são invioláveis pelas opiniões que proferirem no exercício de suas funcções e só por ordem de suas respectivas camaras podem ser prezos, execpto em flagrante delicto de pena capital. 0 poder moderadov é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que vele sem cessar sobre a manutenção da independencia, equilíbrio e harmonia dos outros poderes políticos. O imperador o exerce em relação ao poder legislativo nomeando os senadores pelo modo ja dito, convocando extraordinariamente, prorogando, adiando a assembléa geral, e dissolvendo a camara dos deputados nos cazos em que o exigir o bem do Estado, e sanccionandoos decretos e resoluções da assembléa geral para que tenhão força de lei, e negando-lhes sancção; mas sem veto absoluto ; porque se a vontade soberana da nação se manifestar, sendo reproduzida por duas legislaturas seguintes e successivas o mesmo objecto, em tal cazo se entenderá este
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