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— 188 —<br />

E ainda <strong>com</strong>o direitos de natureza politica :<br />

O de votar nas eleições primarias.<br />

O de elegilidade nas eleições primarias e secundarias.<br />

O da reforma da constituição.<br />

E' claro que em grande parte estes direitos estão<br />

subordinados á restricções. legaes e indispensáveis<br />

ao interesse geral da sociedade, e ás condições indeclináveis<br />

do bem <strong>com</strong>mum e da ordem do Estado;<br />

mas restricções e condições que se achão preceituadas<br />

pela própria constituição do império e em leis<br />

que desenvolvem e applicão os seus princípios substanciaes.

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