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Da abolição das torturas e penas cruéis.
Da personalidade dos crimes e das penas.
Das garantias relativas ás cazas de prizão.
De defeza e de resistencia.
Em relação á igualdade: .
Direito de igualdade dos cidadãos na admissão aos
cargos públicos.
De igualdade proporcional nas contribuições.
De abolição dos privilégios puramente pessoaes.
I)e abolição de foro privilegiado.
Em relação á propriedade:
Direito de plenitude no domínio e gozo da propriedade.
De condições e formalidades legaes da desapropriação
nos cazos de necessidade e de utilidade publica.
Da garantia da divida publica.
Da propriedade das invenções ou producções.
Do segredo das cartas.
I)a recompensa dos serviços feitos ao Estado.
Em relação aos direitos de reclamação, de
queixa e de petição:
Direito de requerimento ou de reclamação aos
poderes legislativo e executivo.
I)e queixa contra infracções da constituição.
De petição sobre os negocios sociaes de legislação
ou da administração do Estado.
Alem desses tem ainda os cidadãos brazileiros :
Direito da responsabilidade dos empregados públicos.
Da garantia de soccorros públicos.
De instrucção primaria gratuita e de collegios e
universidades.
I)a prohibição de suspensão das garantias de liberdade
individual, aliás concedida excepcionalmente
nos cazos de rebellião e de invasão de inimigos.