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delias ; cazas de socorros públicos, conventos e
quasquer associasões politicas ou religiosas; e sobre
os cazos e a forma porque podem os presidentes das
províncias nomear, suspender, e demittir os empregados
provinciaes. Alem disso as mesmas assembléas
organizão seos regimentos internos ; íixão a
força policial respectiva; autorisão as camaras municipaes
e o governo provincial para contrahir empréstimos;
regulão a administração dos bens provinciaes;
promovem cumulativamente com a assembléa
e o governo geraes a organisação da
estatística da província, a catechese e civilisação
dos indígenas e o estabelecimento de colonias ; decidem,
quando tiver sido pronunciado o prezidente da
província, se o processo deve ou não continuar, e
elle ser ou não suspenso de suas funeções nos cazos
em que pelas leis tem lugar a suspensão; decretão
a suspensão e ainda mesmo a demissão do magistrado,
contra quem houve queixa de responsabilidade,
sendo elle ouvido, e daudo-se-lhe lugar á
defeza; exercem cumulativamente com o governo
geral o direito de dispensar por tempo determidado
algumas das formalidades que garantem a liberdade
individual nos cazos de rebelião ou invasão de inimigos;
velão finalmente na guarda da constituição
e das leis nas suas províncias e representão á assembléa
e ao governo geraes contra as leis de outras
províncias que offenderem os direitos das suas.
As despezas municipaes são fixadas sobre o orçamento
das respectiva* camaras, e as provinciaes e
força policial sobre orçamento e informações do
presidente da província.
Limitando-se àquellas competências, as assembleas
provinciaes não legislão por declarada prohibição
do Acto Addicional, sobre impostos de importação.
Exceptuadas as resoluções relativas á policia,