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prover a tudo que for concernente â segurança interna
e externa do Estado na forma da constituição.
O numero dos ministros de estado é determinado
por lei e actualmente se eleva â sete que são os
seguintes: dos negocios do Império, da justiça, dos
estrangeiros, da fazenda, da guerra, da marinha,
e da agricultura commercio e obras publicas.
O poder judicial é independente e se compõe de
juizes e jurados: estes pronuneião sobre o facto,
aquelles applicão a lei. Os juizes de direito são
perpétuos, mas responsáveis pelos abuzos de poder
e prevaricações, são julgados pelas relações Aos respectivos
districtos, e só por sentença podem perder
o lugar.
Para julgar as causas em segunda e ultima instancia
ha diversas relações estabelecidas em províncias
do império com seus districtos marcados.
Na capital do imperioalem da competente relação
ha o supremo tribunal de justiça composto de juizes
letrados tirados aas relações por antiguidade, recebendo
o titulo de conselheiros : este tribunal concede
ou denega revistas- nos cazos conforme alei,
conhece dos delictos e erros de oílicio que commetterem
os seos ministros, os das relações, os empregados
do corpo diplomático e os prezidentes das
províncias.
O ministério publico, cuja organisação regular
escapou aos sábios archi tectos do monumento politico
da constituição do império, ainda carece de systèma
completo, que comprehenda e satisfaça todos os
grãos da jerarchia judiciaria; exercem porem no
transcendente horisonte desse ministério perante
as autoridades respectivas importantíssimas funcções
o procurador da coroa, soberania e fazenda
nacional, magistrado de superior graduação, os
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