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sanccionado. Exerce-o em relação ao poder executivo,
nomeando e dimittindo livremente os ministros
de Estado. Exerce-o em relação ao poder judicial,
suspendendo os magistrados, perdoando ou
moderando as penas impostas aos condemnados, e
concedendo amnistia. A pessoa do imperador é inviolável
e sagrada, e portanto não está sujeita a
responsabilidade alguma.
São principaes attribuições do poder executivo
convocar a nova assembléa geral ordinaria no praso
marcado: nomear bispos, magistrados, commandantes
da força de terra e mar, embaixadores e mais
agentes diplomáticos e commerciaes; prover os benefícios
ecclesiasticos, e os empregos civis e políticos;
dirigiras negociações internacionaes, fazer
tratados de alliança oífensiva e defensiva, de subsidio
e commercio, declarar a guerra e fazer a paz, participando
á assembléa geral as communicações que
forem compatíveis com o bem e segurança do Estado,
e também aquelles tratados depois de concluídos,
sendo que os celebrados em tempo de paz,
se envolverem cessão ou troca de territorio do império
ou de possessões á que o império tenha direito,
não serão ratificados sem ter a approvação da
mesma assembléa : conceder cartas de naturalização
na forma da lei, títulos, honras, ordens militares,
distincções em recompensa de serviços feitos
ao Estado, dependendo da approvação da assembléa
as mercês pecuniarias que não estiverem designadas
e taxadas por lei: expedir decretos, instrucções e
regulamentos; decretar a applicaçãodos rendimentos
destinados pela assembléa aos diversos ramos
da administração; conceder ou negar beneplácito
aos decretos dos concílios e letras apostolicas e
quasquer outras constituições ecclesiasticas que se
não oppuzerem á constituição, e precedendo approração
da assembléa, se contiverem disposição geral;