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subdivide cada província, sendo a administração e
economia delles, como também já ficou indicado, desempenhadas
pelas camaras municipaes. Os municípios
que actualmente ha no império, são em
numero de 618.
3.° Das parochias, de que se compõe cada municipio,
exercenndo nellas os cidadãos direitos civis
e políticos sob a autoridade dos seus juizes de paz
e de funcionários que a lei designa.
A divisão judiciaria comprehende:
1.° O Supremo Tribunal de Justiça com desesete
ministros um dos quaes é o seu presidente de escolha
do poder executivo.
2.° Quatro Tribunaes da Relação, á saber:
1.° O do Rio de Janeiro, cuja alçada se estendo
ás* províncias do Espirito-Santo, S. Paulo, Paraná,
Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Minas,
Goyaz, e Matto Grosso, tendo vinte e seis desembargadores.
2.° O da Bahia com deseseis desembargadores e
comprehendendo na sua alçada a província de
Sergipe.
3.° O de Pernambuco tendo quinze desembargadores
e estendendo a sua alçada ás províncias das
Alaçjoas, Parahyba, Rio Grande do Norte, e Ceará.
4.° O do Maranhão com quatorze desembargadores
e alçada que comprehende as províncias do
Piauhy, Pará e Amazonas.
3.° Quatro Tribunaes do Commercio tendo as
mesmas sédes que as Relações.
4.° Duzentas e quarenta e cinco comarcas, das
quaes cento e trinta e nove são da primeira entrancia,
setenta e oito da segunda, e vinte oito da
terceira; tendo cada uma os seus competentes juiz
de direito e promotor publico.
5.° Tresentos e setenta e nove Termos de juizes
muicipaes.