APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

empreendimento, como forma de compensar os significativos impactos ambientais que
serão gerados pela atividade poluidora.
A questão foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 3378/DF, tendo como Relator o Min. Carlos Ayres de
Britto. A decisão não enfrentou as questões sobre o direito de pagar para poluir, no
entanto, manteve, em caráter liminar, a possibilidade de cobrança da compensação
ambiental, sob o argumento de que se tratava de expressão do Princípio do Poluidor-
Pagador.
A nosso ver não se trata do direito de pagar para poluir, mas sim, da antecipação
da indenização devida à coletividade, pelos danos ambientais que serão causados pela
atividade que, apesar de suas características, é necessária aos interesses da coletividade.
Não obstante, frise-se, também não foi esta a posição adotada pelo STF na ADI nº
3387/DF.
Na oportunidade o Relator, Ministro Carlos Ayres de Britto indeferiu a liminar
para suspender os efeitos da imposição da compensação ambiental trazida pelo art. 36
da Lei nº 9.985/2000, sob o argumento de que tal cobrança representa: “... forma de
compartilhamento das despesas com as medidas oficiais de especifica prevenção em
face de empreendimentos de significativo impacto ambiental.”.
Por ora não analisaremos as teses apontadas na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3378/DF, questão que será pormenorizadamente enfrentada
quando estudarmos o procedimento de licenciamento ambiental.
Entendemos que na verdade o Princípio do Poluidor-Pagador tem
representatividade em razão da natureza do meio ambiente, bem difuso. Daí a
necessidade daquele que de maneira individualizada se utiliza dos recursos ambientais,
em compensar a coletividade por seus desfrute.
Como o meio ambiente é bem de todos, deve ser eqüitativamente utilizado. No
entanto, existirão situações em que os valores em ponderação exigirão que a utilização
dos recursos naturais seja outorgada a uma única pessoa, com o propósito de
salvaguardar outros interesses tão ou mais importantes, que a necessidade de no caso em
concreto, proteger o meio ambiente.
Diante desta hipótese, é razoável que aquele que se utiliza dos recursos naturais
de forma individualizada seja chamado a compensar a coletividade por não poder dispor
do bem ambiental.
É o que ocorre por exemplo, diante da necessidade da geração de energia pela
utilização das quedas d’água, ou mesmo, pela possibilidade de explorar petróleo em alto
mar. Decerto que nestes casos poderá haver a privação da coletividade pela utilização de
parte dos bens ambientais, sendo razoável impor àqueles que se utilizarão do meio
ambiente, de medidas de compensação em favor da coletividade.
Não se trata, como se verá adiante, quando cuidarmos das medidas de
compensação ambiental, da imposição da obrigação de pagar. Haverá outras formas de
compensação que dão forma ao Princípio do Poluidor-Pagador, que dão expressão à
tutela do meio ambiente nestes casos, como por exemplo, a obrigação de recompor área
degrada próxima daquela em que haverá supressão de vegetação.
11