APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

A doutrina e a jurisprudência apontam que o dano ao meio ambiente rege-se pela
aplicação da Teoria do Risco Integral, inserto no art. 14, §1º da Lei nº 6938/81, visto
que a obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo dano ambiental, independem da
demonstração de culpa.
Outra referência que nos é apresentada pela doutrina e que você já deve ter
enfrentado, é a de que a responsabilidade ambiental é solidária. No entanto, a mera
leitura do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81 pode não ser esclarecedora neste sentido.
A conclusão da responsabilidade solidária decorre da interpretação combinada
do art. 14, §1º com o art. 3º, inciso IV da Lei nº 6.938/81, pois este último dispositivo
traz obrigação de indenizar não apenas para aquele que causa o dano diretamente, mas
também para aquele que, indiretamente, dele participa.
A referência à expressão responsabilidade solidária não consta da Lei nº
6.938/81. No entanto, é citada em outras normas mais atuais, como por exemplo, o art.
20 da Lei 11.105/2005 - Lei de Biossegurança, cuja redação abaixo transcrevemos:
“Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis
pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente,
por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência
de culpa.”
Mesma referencia de solidariedade é apontada na Lei nº 6.453/1977, que cuida
dos danos nucleares e no art. e 19 e ss. da Lei nº 10.308/2001, que dispõe sobre os
depósitos de rejeitos radioativos.
Questão que surgiu com relação à responsabilidade solidária, foi o advento no
Código Civil de 2002. Isto porque o art. 927, parágrafo único do CC/2002 aponta que a
obrigação de indenizar será objetivamente fixada: (i) em casos especificados em lei ou,
(ii) em razão da atividade desenvolvida.
No que pertine ao Direito Ambiental, como vimos, a obrigação de indenizar
além de decorrer de clara disposição da lei (arts. 3º, IV c/c 14, §1º da Lei nº 6.938/81),
tem fundamento no fato de as atividades potencialmente poluidoras exigirem especial
atenção de suas titulares, dada suas peculiaridades e ainda, pelo fato de dependerem de
prévia autorização estatal (art. 10 da Lei nº 6.938/81).
Nada obstante o maciço entendimento da doutrina e da jurisprudência de que a
responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, não se afasta a necessidade de que
seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta descrita como causadora do
dano e o próprio dano ambiental.
Observações:
Na tutela individual e mesmo na coletiva, pode ser difícil a demonstração da
ocorrência do dano. A fim de dar ao processo efetividade instrumental, doutrina e
jurisprudência vêm defendendo que nas ações judiciais decorrentes de danos ambientais
deva ser aplicada a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que culmina
com a imposição da inversão do ônus da prova (aplicação do art. 6º, VIII do CDC), em
razão da hipossuficiência entre a vitima do dano e seu causador.
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