APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
2/5/2006.”
Cite-se também precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a
garantir o direito a indenização por danos morais ambientais em caráter individual:
Dano moral – Indenização – Acidente ambiental – Vazamento de
produto químico – Vítima residente no local afetado – Empresa
causadora do evento danoso que providenciou a higienização da casa
do ofendido, além de atendimento médico – Fatos aptos a causar
apreensão e temor, motivadores da reparação moral – Verba devida –
EI 2004.005.00271 – 13.ª Câm. Cív. – TJRJ – rel. Des. JOSÉ DE
SAMUEL MARQUES. (Grifamos)
Analisando a do Superior Tribunal de Justiça, temos o artigo intitulado “Danos
morais coletivos (comentários à decisão do STJ no Resp nº 598.281-MG)”, de autoria
da Drª Tatiana Magalhães Florence, publicado na Revista Trimestral de Direito Civil,
vol. 28.
Em seu trabalho a Drª Tatiana Magalhães Florence, abalizada na melhor
doutrina 18 , sustenta a possibilidade de ser imposta a obrigação de reparar os danos
morais de natureza material, mesmo que em caráter coletivo. Recomendamos a leitura
do artigo, como forma de aprofundamento do candidato na análise deste tema.
Existem demandas que, apesar de propostas em caráter individual, têm efeitos
que permeiam em proveito de toda a coletividade. São as chamadas tutelas
pseudoindividuais.
Para que possamos entender os efeitos desta espécie de demanda, enfrentemos o
caso em que uma pessoa proponha ação judicial pretendendo a imposição de obrigação
de não fazer a indústria que lança produtos tóxicos no rio que abastece de água potável
sua residência e, também, a toda cidade onde reside.
Neste caso, a decisão judicial, apesar de proferida em sede de tutela individual,
gerará efeitos em favor de toda coletividade, a cidade.
As tutelas pseudocoletivas são representadas por aquelas demandas ajuizadas em
litisconsórcio facultativo e, por vezes multitudinários. Apesar de se assemelharem às
tutelas coletivas em face da quantidade de direitos que buscam proteção, com elas não
se confundem, pois nas tutelas coletivas a legitimação é extraordinária, ao passo que nas
tutelas pseudoindividuais, o próprio titular do direito exercita sua defesa.
g) Prescrição
O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 3º, V, estabelece um prazo
prescricional para a imposição da obrigação de reparação civil dos danos de 3 (três)
anos.
18 Cita-se Antônio Herman V. Benjamin, in “Responsabilidade civil pelo dano ambiental”. Revista de
Direito Ambiental nº 9, 1998, p. 50/51.
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