APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

vejamos a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, na ApCiv 70012165437, Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, cuja ementa é
adiante transcrita:
“Direito público não especificado. Árvore nativa. Transplante do
vegetal, dano à propriedade. Preservação ambiental, imunidade ao
corte. Conseqüências danosas, causadas pelo vegetal, não
demonstradas, a justificar o seu corte ou remoção. Necessidade,
porém, de sua poda, conforme sugere levantamento técnico ,
eliminando riscos adjacentes ao imóvel. Parcial procedência da ação
que se impõe. Apelação parcialmente provida.”
Na dicção do art. 16 da Lei nº 4771/65, as florestas de domínio privado podem
ser objeto de exploração econômica, desde que não venham a constituir áreas de
preservação permanente por disposição legal (imposição do art. 2º da Lei nº 4.771/65)
ou por decisão do Poder público (art. 3º da mesma Lei).
Unidades de Conservação
As unidades de conservação podem ser definidas como espaço territorial e seus
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção (art. 2º, I da Lei nº 9.985/2000).
Dividem-se em: unidades de uso sustentável e unidades de proteção integral.
Unidades de Uso Sustentável
O que vem a ser uso sustentável?
Art. 2º, XI da Lei nº 9.985/00 - “exploração do ambiente de maneira a garantir
a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo
a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e
economicamente viável;”
A Lei nº 9.985/00, em seu art. 14, faz a seguinte classificação das unidades de
uso sustentável:
a) Área de Proteção Ambiental (APA) - é uma área em geral extensa, com um certo
grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (art.
15 da Lei nº 9.985/00);
b) Área de Relevante Interesse Ecológico - é uma área em geral de pequena extensão,
com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias
ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os
ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas
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