APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

Será proposto pelas entidades que integram o SISNAMA (art. 6º da Lei nº
6.938/81). Neste ponto se diferencia, quanto à titularidade, do TAC, cujos legitimados
são apontados no art. 5º da Lei nº 7.347/85.
A legislação que disciplina o TAC não aponta um prazo para seu cumprimento,
devendo o interregno temporal ser definido tecnicamente, diante das obrigações de
reparação do dano ambiental que forem exigidas no caso em concreto.
O termo de compromisso, por seu turno, adota um prazo mínimo de noventa dias
e máximo de três anos, para o cumprimento das obrigações ajustadas, podendo este
prazo ser prorrogado por igual período. O legislador não limitou o número de
prorrogações, sendo possível depreender que poderá o prazo de cumprimento do termo
de compromisso ser prorrogado mais de uma vez, observado o interesse público em
tutela.
Assim, tanto com relação ao TAC, quanto ao termo de compromisso, prevalece
o entendimento de possuírem a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, pela
disposição do art. 79-A da Lei nº 9.605/98 e art. 585, VIII do CPC.
A celebração do termo de compromisso ou do TAC faz surgir a discussão
acadêmica acerca da necessidade ou não de intervenção do MP, naqueles ajustes em que
não exerça a titularidade da proteção do meio ambiente.
Aqueles que defendem a necessidade de participação do MP como interveniente
sustentam que ele seria o protetor originário dos interesses difusos indisponíveis e
ainda, que sua participação evitaria a adoção de medidas de ordem extrajudicial ou
judicial, com o objetivo de questionar o teor dos ajustes firmados no documento.
A adoção deste entendimento não se justifica, pois todos os legitimados da ACP
podem firmar TAC, não tendo a Lei nº 7.347/85 apontado qualquer limitação (como a
necessária participação do MP). Ademais, não pode o MP alegar o desconhecimento do
TAC de cunho ambiental, pois sua celebração deve ser objeto de ampla publicidade,
conforme disposto no art. 4º, IV da Lei n º 10.650/2003.
Neste sentido, vejamos o teor da ementa da decisão proferida pelo STF
no AI 514015 / RJ - RIO DE JANEIRO, tendo como Relator o Min. Sepúlveda
Pertence:
DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra
acórdão do Tribunal Regional Federal 2ª Região assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LICENÇAS DE OPERAÇÃO DE PLATAFORMAS
PETROLÍFERAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).
NULIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Num exame preliminar,
não é de se extrair dos autos nenhum elemento concreto a sugerir risco
iminente à proteção do meio ambiente, proveniente do termo firmado entre a
Agravante e o IBAMA. 2. Tentativa de se viabilizar a adequação das
exigências ambientais à continuidade do processo produtivo, de importância
estratégica para o país. 3. Cláusula controvertida, em princípio, não revela a
pretensa renúncia do IBAMA a seu poder de polícia, o que, fosse o caso,
militaria em favor da nulidade da cláusula e não de todo o instrumento. 4.
37