APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL - Jurisite

a) o corte raso das árvores e a supressão da vegetação;
b) caçar ou capturar animais selvagens;
c) o uso de fogo.
Que tipo de vegetação pode existir em uma Reserva Legal?
Na reserva legal deve ocorrer a vegetação nativa, ou seja, natural da região onde
aquelas espécies ocorrem. Entretanto, para a pequena propriedade rural ou posse rural
familiar, podem ser computados para compor a reserva legal, os plantios de árvores
frutíferas, ornamentais ou industriais, podendo ser compostos por espécies exóticas
(aquelas que não são naturais da região e, às vezes, até mesmo do país) cultivadas em
sistema intercalar (alternando fileiras de cultivo com fileiras de vegetação nativa) ou em
associação (em conjunto) com espécies nativas.
Como é possível provar a existência de uma Reserva Legal na propriedade, e
como fica a sua situação no caso de alienação do imóvel?
A Lei nº 4771/65, em seu art.16, §8º define que: “a área de reserva legal deve ser
averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente [...]”.
A destinação dada à área de reserva legal não pode ser alterada no caso de
alienação da propriedade ou de desmembramento desta (art.16, §8º da Lei nº 4.771/65).
O que acontece quando a propriedade possui menos de 20 % de vegetação nativa
ou em regeneração para compor a reserva legal, conforme obriga a Lei?
Neste caso, o proprietário deve recompor a reserva legal de sua propriedade
plantando com espécies nativas, pelo menos 1/10 da área total necessária para
complementar a reserva legal, a cada três anos, até que seja atingido o limite mínimo de
20% da propriedade.
Neste sentido veja-se decisão:
(i) na ApCív 270560-6 – 19.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
– Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, cuja ementa é abaixo transcrita:
Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Demanda que
objetiva o reflorestamento de área de preservação permanente. Mata
ciliar. Reserva legal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Proprietário
do imóvel. Irrelevância de culpa. Obrigação propter rem que se liga
ao titular do direito de propriedade ou aquele que possui o imóvel.
Limitação administrativa. Indenização. Impossibilidade. Demarcação
prévia desnecessária. Dilação do prazo de reflorestamento.
Impossibilidade, ante a prevalência da lei mais favorável ao interesse
público. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Não há
falar em ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes quando a
obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante
ao adquirente, independentemente de o adquirente ter
56